ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2088/2014
DATA: 16 de dezembro de 2014
SÚMULA: Cria o Laboratório Municipal de Água de Referência Regional Teles Pires e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei cria o Laboratório Municipal de Água de Referência Regional Teles Pires para realizar análises de água para o consumo humano em cumprimento ao Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - VIGIAGUA.
Art. 2º. O Laboratório Municipal de Água de Referência Regional Teles Pires é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde habilitado para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano.
Art. 3º. Deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água:
I – toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água;
II – toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da população;
Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e às outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos, conforme a Resolução (RDC) nº 274/2005, de 22 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independente da sua origem;
II – água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade e que não ofereça risco à saúde;
III - padrão de potabilidade: conjunto de valores permitidos como parâmetro da qualidade da água para consumo humano;
IV - padrão organoléptico: conjunto de parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não necessariamente implicam risco à saúde;
V - água tratada: água submetida a processos físicos, químicos ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade;
VI - sistema de abastecimento de água para consumo humano: instalação composta por um conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de captação até as ligações prediais, destinada à produção e ao fornecimento coletivo de água potável, por meio de rede de distribuição;
VII - solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano: modalidade de abastecimento coletivo destinada a fornecer água potável, com captação subterrânea ou superficial, com ou sem canalização e sem rede de distribuição;
VIII - solução alternativa individual de abastecimento de água para consumo humano: modalidade de abastecimento de água para consumo humano que atenda a domicílios residenciais com uma única família, incluindo seus agregados familiares;
IX - rede de distribuição: parte do sistema de abastecimento formada por tubulações e seus acessórios, destinados a distribuir água potável, até as ligações prediais;
X - ligações prediais: conjunto de tubulações e peças especiais, situado entre a rede de distribuição de água e o cavalete, este incluído;
XI - cavalete: kit formado por tubos e conexões destinados à instalação do hidrômetro para realização da ligação de água;
XII - interrupção: situação na qual o serviço de abastecimento de água é interrompido temporariamente, de forma programada ou emergencial, em razão da necessidade de se efetuar reparos, modificações ou melhorias no respectivo sistema;
XIII - intermitência: é a interrupção do serviço de abastecimento de água, sistemática ou não, que se repete ao longo de determinado período, com duração igual ou superior a seis horas em cada ocorrência;
XIV - integridade do sistema de distribuição: condição de operação e manutenção do sistema de distribuição (reservatório e rede) de água potável em que a qualidade da água produzida pelos processos de tratamento seja preservada até as ligações prediais;
XV - controle da qualidade da água para consumo humano: conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida à população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição;
XVI - vigilância da qualidade da água para consumo humano: conjunto de ações adotadas regularmente para verificar o atendimento a esta Lei, considerados os aspectos socioambientais e a realidade local, para avaliar se a água consumida pela população apresenta risco à saúde humana;
XVII - garantia da qualidade: procedimento de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados;
XVIII - recoleta: ação de coletar nova amostra de água para consumo humano no ponto de coleta que apresentou alteração em algum parâmetro analítico;
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. Compete ao Laboratório Municipal de Água de Referência Regional Teles Pires:
I - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano;
II - executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do SUS;
III - inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s);
IV - manter articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes a sua área de competência;
V - garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos à saúde associados, de acordo com mecanismos e os instrumentos disciplinados no Decreto nº 5.440/2005, de 04 de maio de 2005;
VI - encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano;
VII - estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle realizadas;
VIII - executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito regional;
IX - realizar, em parceria com os Municípios, nas situações de surto de doença diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecaloral, os seguintes procedimentos:
a) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de microorganismos;
b) análise para pesquisa de vírus e protozoários, quando for o caso, ou encaminhamento das amostras para laboratórios de referência nacional quando as amostras clínicas forem confirmadas para esses agentes e os dados epidemiológicos apontarem a água como via de transmissão;
c) envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional para identificação sorológica;
X - cadastrar e autorizar o fornecimento de água tratada, por meio de solução alternativa coletiva, mediante avaliação e aprovação dos documentos exigidos no art. 14 da Portaria GM/MS nº 2914/2011, de 12 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. A autoridade municipal de saúde pública não autorizará o fornecimento de água para consumo humano, por meio de solução alternativa coletiva, quando houver rede de distribuição de água, exceto em situação de emergência e intermitência.
CAPÍTULO IV
DA METODOLOGIA DE ANÁLISE
Art. 6º. As metodologias analíticas para determinação dos parâmetros previstos nesta Lei devem atender às normas nacionais ou internacionais mais recentes, tais como:
I - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater de autoria das instituições American Public Health Association (APHA), American Water Works Association (AWWA) e Water Environment Federation (WEF);
II - United States Environmental Protection Agency (USEPA);
III - normas publicadas pela International Standartization Organization (ISO);
IV - metodologias propostas pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Art. 7º. Serão contempladas análises físicas, químicas e microbiológicas conforme Anexos da Portaria GM/MS nº 2914/2011, de 12 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º. O Laboratório Municipal de Água de Referência Regional Teles Pires terá a seguinte composição funcional:
I - 01 (um) Engenheiro Sanitarista;
II – 01 (um) Engenheiro Químico;
III – 02 (dois) Auxiliares de Laboratório.
Parágrafo único. O quadro disposto no caput será composto por servidores efetivos, remanejados do quadro de carreira da Prefeitura Municipal, podendo sofrer alteração conforme demanda.
Art. 9º. O Laboratório Municipal de Água de Referência Regional Teles Pires atenderá de segunda à sexta-feira, no horário de funcionamento da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Para a recepção de amostras será estabelecido um plano de rotinas.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS
Art. 10. O Município de Sinop poderá celebrar Termo de Convênio com as demais cidades que integram o Escritório Regional de Saúde de Sinop-ERSS, bem como com outras cidades pertencentes às demais regiões, porém, que se enquadrem ao convênio, para a adesão aos serviços de análise de água em cumprimento ao Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - VIGIAGUA, nos Termos da Portaria GM/MS nº 2914/2011, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 11. O valor do convênio de que trata o artigo anterior será de 30 UR’s (trinta Unidades de Referência), calculados através dos quantitativos de amostras mensais recomendados pela legislação pertinente.
Parágrafo único. O quantitativo de amostras sugeridas tem como base a população municipal, sempre de acordo com os últimos dados do IBGE.
Art. 12. O município de Sinop ficará isento da cobrança, haja vista que sediará o laboratório, oferecendo como contrapartida as instalações, os equipamentos, o mobiliário e o quadro funcional.
Parágrafo único. O valor do convênio será revertido para a manutenção do Laboratório Municipal de Água de Referência Regional Teles Pires para a aquisição de insumos, materiais de consumo, manutenção e calibragem de equipamentos e máquinas, dentre outros custos.
Art. 13. O valor do repasse de cada município conveniado está estabelecido na Tabela I, disposta no Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 14. Os municípios conveniados enviarão suas amostras nas datas pré-agendadas, conforme cronograma estabelecido em regulamento próprio.
Art. 15. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 16. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
ANÁLISE PARA A VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DE ÁGUA POR MUNICÍPIO
|
Municípios |
Amostras Anuais Sugeridas |
Amostras Mensais Sugeridas |
Valor Unitário Em Unidades de Referência – UR’s |
|
Claudia |
240 |
20 |
30 por amostras |
|
Feliz Natal |
240 |
20 |
30 por amostras |
|
Ipiranga do Norte |
216 |
18 |
30 por amostras |
|
Itanhangá |
216 |
18 |
30 por amostras |
|
Lucas do Rio Verde |
384 |
32 |
30 por amostras |
|
Nova Mutum |
336 |
28 |
30 por amostras |
|
Nova Ubiratã |
240 |
20 |
30 por amostras |
|
Santa Carmem |
144 |
12 |
30 por amostras |
|
Santa Rita do Trivelato |
144 |
12 |
30 por amostras |
|
Sinop |
528 |
44 |
ISENTO |
|
Sorriso |
432 |
36 |
30 por amostras |
|
Tapurah |
240 |
20 |
30 por amostras |
|
União do Sul |
144 |
12 |
30 por amostras |
|
Vera |
240 |
20 |
30 por amostras |
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:5CD2F794