ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Altera o anexo II e III da Lei Complementar nº 114/2014, de 13 de outubro de 2014, cria cargo que menciona e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II e III, da Lei Complementar n° 114/2014 de 13 de outubro de 2014, criando cargo passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro 2015.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
|
Referência |
Cargos |
Horas Semanais |
Requisitos |
Vencimento Padrão (R$) |
Vagas |
|
CC – 01 |
Assistente Legislativo |
40 |
Livre Nomeação |
2.365,33 |
02 |
|
CC – 02 |
Assessor Parlamentar |
40 |
Livre Nomeação |
2.859,20 |
11 |
|
CC – 03 |
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado |
40 |
Livre Nomeação |
3.032,48 |
01 |
|
CC – 04 |
Coordenador de Expediente e Manutenção |
40 |
Livre Nomeação |
3.638,98 |
01 |
|
CC – 05 |
Secretária de Serviços Legislativos |
40 |
Livre Nomeação |
4.447,64 |
01 |
|
CC – 06 |
Secretária Administrativa Financeira |
40 |
Livre Nomeação |
5.943,43 |
01 |
|
CC – 06 |
Secretario de Comunicação Social |
40 |
Livre Nomeação |
5.943,43 |
01 |
|
CC – 07 |
Assessor Especial da Presidência |
40 |
Livre Nomeação |
6.043,31 |
01 |
|
CC – 07 |
Diretor Geral |
40 |
Livre Nomeação |
6.043,31 |
01 |
|
CC – 08 |
Assessor Jurídico Parlamentar |
30 |
Livre Nomeação Nível Superior |
6.658,73 |
01 |
|
CC - 09 |
Assessor Jurídico |
30 |
Livre Nomeação Nível Superior |
6.893,85 |
01 |
|
TOTAL |
|
22 |
|||
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG
|
Vagas |
Cargo |
Padrão |
Vencimento (R$) |
|
|
Chefe de Unidade Interna |
FG |
10% a 40% Sobre o Salário Base |
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DO CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Referência: CC – 01
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Livre Nomeação.
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
- Jornada: 40 horas semanais
- Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Realizar todos os trabalhos burocráticos relativos ao Gabinete do Vereador, de natureza complexa, para atender rotinas preestabelecidas e eventuais.
b) Descrição Detalhada:
- Organizar os compromissos dos Vereadores, dispondo de horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidade, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para o cumprimento das obrigações assumidas.
- Recepcionar visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los à pessoa indicada, ao Vereador ou prestar-lhes as informações desejadas.
- Anotar ditados de cartas, relatórios e outros tipos de documentos, para datilografá-los ou digitá-los, providenciar a expedição e/ou arquivamento dos mesmos.
- Redigir e digitar a correspondência oficial inerente ao Gabinete do Vereador.
- Organizar e manter um arquivo privado de documentos confidenciais ou pessoais visando o armazenamento de informações e sua recuperação.
- Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito, obtendo informações úteis para o bom funcionamento do Gabinete do Vereador.
- Redigir e providenciar a digitação de Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, Moção, Requerimento e Indicação proposto pelo Vereador.
- Auxiliar durante as sessões, fornecendo material de apoio que se fizer necessário para atender as solicitações do Vereador.
- Executar trabalhos de coleta e de entrega, interno e externo, de correspondência, documentos, encomendas e outros afins, para atender a solicitações e necessidades da administração da Câmara Municipal.
- Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas, para o bom andamento da administração da Câmara Municipal.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
Referência: CC – 02
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Livre Nomeação
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
- Jornada: 40 horas semanais.
- Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Realizar trabalhos relativos ao Gabinete do Vereador, de natureza mais simples, principalmente externo ao gabinete, contatando, realizando reuniões com lideranças comunitárias e entidades para atender rotinas preestabelecidas e eventuais.
b) Descrição Detalhada:
- Organizar os compromissos do Vereador, dispondo de horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidade, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para o cumprimento das obrigações assumidas.
- Controlar a agenda externa do vereador: reuniões, eventos, encaminhamentos, assistência ao cidadão.
- Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito, obtendo informações úteis para o Vereador.
- Executar trabalhos de coleta e de entrega, interno e externo, de correspondência, documentos, encomendas e outros afins, para atender a solicitações e necessidades da administração da Câmara Municipal.
-Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas, para o bom andamento da administração da Câmara Municipal.
CARGO: COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Provimento: EM COMISSÃO
Referência Salarial: CC – 03
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Livre Nomeação
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas
Atribuições:
- Responsável pela guarda, conservação e organização dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.
- Manter e organizar a numeração dos bens patrimoniais.
- Acompanhar e supervisionar os trabalhos de manutenção, conservação e restauração do patrimônio da Câmara, efetuados por funcionários ou terceiros.
- Efetuar o controle de uso da frota de veículos, sua conservação e manutenção.
- Organizar e disciplinar a entrada e saída de produtos do almoxarifado.
- Manter organizado controle de estoque do almoxarifado.
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
- Supervisionar e determinar os trabalhos de limpeza do imóvel da Câmara, interno e externo.
Condições De Trabalho:
Horário: 40 horas semanais;
Requisitos para Recrutamento:
- Escolaridade: Ensino médio completo;
- Habilitação Funcional: livre nomeação.
Forma de Recrutamento:
- Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
CARGO: COORDENADOR DE EXPEDIENTE E MANUTENÇAO
Provimento: EM COMISSÃO
Referência Salarial: CC – 04
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Livre Nomeação
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas
Condições de Trabalho:
- Jornada: 40 horas semanais
- Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
- Supervisionar o recebimento e despacho de correspondências da Câmara;
- Verificar os equipamentos e seu funcionamento;
- Solicitar a administração a manutenção ou substituição de equipamentos, móveis e utensílios da Câmara Municipal;
- Acompanhar serviços e manutenção, reparos ou instalações de novos equipamentos;
- efetuar o recebimento de materiais de construção, obras e serviços do legislativo;
- Efetuar o acompanhamento da manutenção da frota da Câmara Municipal,
- Planejar a atualização tecnológica da Câmara Municipal.
CARGO: SECRETÁRIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
Referência: CC – 05
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Livre Nomeação
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
- Jornada: 40 horas semanais
- Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria de Serviços Legislativos objetivando a realização do processo legislativo.
b) Descrição Detalhada:
- Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação no Legislativo.
- Assinar, como responsável, todos os documentos expedidos pela Coordenadoria.
- Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Coordenadoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado.
- Organizar e manter atualizados os arquivos do Legislativo, possibilitando um controle sistemático dos mesmos.
- Recepcionar, preparar, expedir e manter em boa guarda a correspondência, atos e normas inerentes à redação legislativa;
- Auxiliar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
- Executar serviços de redação e técnica legislativa visando atender ao processo legislativo;
- Auxiliar os Assistentes Parlamentares na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções; Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos vereadores;
- Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
CARGO: SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Referência: CC – 06
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Livre Nomeação;
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria de Finanças.
b) Descrição Detalhada:
- Assinar, como responsável, todos os documentos expedidos pela Coordenadoria Financeira.
- Coordenar a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis.
- Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos.
- Coordenar a elaboração de demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira.
- Coordenar a execução de trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, e outros.
- Coordenar a elaboração de controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos.
- Verificar serviços realizados.
- Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade
- Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Coordenadoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado.
- Organizar e manter atualizados os arquivos da secretaria de finanças, possibilitando um controle sistemático dos mesmos.
- Desempenhar outras tarefas que lhe for atribuída pelo Chefe do Legislativo.
CARGO: SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Referência: CC – 06
Requisitos para o Provimento:
a) Instrução: Livre Nomeação
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
- Jornada: 40 horas semanais.
- Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Assessorar na comunicação social do Poder Legislativo, cobrir com reportagens jornalísticas as Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mutum.
b) Descrição Detalhada:
- Realizar cobertura foto-cinematográfica dos eventos, cerimoniais, reuniões, congressos, seminários e outros em que houver participação de Vereadores, bem como das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias.
- Realizar a manutenção e os cuidados necessários com equipamentos foto-cinematográfico e com equipamentos de som.
- Auxiliar na divulgação das notícias do Legislativo Municipal.
- Auxiliar na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelos Vereadores.
- Executar serviços de locução em solenidade e apresentações da Câmara Municipal.
- Redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos da Câmara.
- Redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral.
- Manter arquivo de todo o trabalho jornalístico e das matérias relacionadas aos vereadores e à Câmara Municipal.
- Coletar dados, entrevistar, participar de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Legislativo.
- Participar dos serviços de plenários, efetuando as devidas anotações das deliberações, auxiliando os meios de comunicação que realizem a cobertura das Sessões Solenes, Ordinárias ou Extraordinárias.
- Fazer apresentações públicas formais e informais de interesse da administração da Câmara Municipal.
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Desenvolver as ações de planejamento, coordenação e controle da comunicação social de interesse do Poder Legislativo.
b) Descrição Detalhada:
- Elaborar sinopses, resenhas e noticiário geral do Poder Legislativo, destinado à publicação interna e divulgação pela imprensa.
- Elaborar coletânea de sinopses e resenhas de matérias do noticiário veiculado pela mídia.
- Organizar o arquivo de notícias e de publicações de interesse do Poder Legislativo.
- Informar, divulgar e promover esclarecimentos de orientação da opinião pública quanto às atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo.
- Propor medidas que visem a proporcionar o estreitamento das relações do Poder Legislativo com o público em geral e entidades públicas e privadas.
- Coligir, junto a órgãos públicos e privados, dados e informações de interesse do Poder Legislativo.
- Fornecer material jornalístico para divulgação através da imprensa escrita, rádio e televisão.
- Promover e assinar os relatórios das atividades desenvolvidas.
- Recepcionar autoridades, convidados e visitantes, em apoio ao Cerimonial.
- Coordenar as relações do Poder Legislativo com os órgãos de imprensa.
- Elaborar, coordenar e manter cadastro nominativo dos órgãos de divulgação.
- Fazer a cobertura jornalística das atividades dos legisladores municipais.
- Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Referência: CC – 07
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Livre Nomeação
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
- Jornada: 40 horas semanais
- Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público ao uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria Administrativa e a execução do processo legislativo de acordo com as deliberações da Mesa.
b) Descrição Detalhada:
- Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação no Legislativo.
- Orientar a presidência sobre todos os atos administrativos.
- Orientar a presidência sobre a tramitação da matéria em analise no legislativo.
- Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da assessoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado.
- Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
- Assessorar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no planejamento, coordenação, orientação e direção das atividades relacionadas ao processo legislativo e do protocolo da Câmara.
- Assessorar as Comissões na elaboração de Pareceres.
- Auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara.
- Auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos Vereadores
- Executar serviços de redação e técnica legislativa.
- Fazer pesquisas de Leis juntamente com o Assessor Jurídico, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de Pareceres e Atas de Reuniões.
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: DIRETOR GERAL
Referência: CC – 07
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Livre Nomeação e Nível Médio
Condições de Trabalho:
- Jornada: 40 horas semanais
- Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
Atribuições:
– Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara e zelar pelo seu eficiente funcionamento;
– Representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for necessário;
– Organizar audiências e atender ou fazer atenderas pessoas que procurarem o Presidente;
– Procurar saber, nas repartições municipais, o andamento das providencias solicitadas pelo Presidente;
– Incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a, quando for o caso, e providenciando sua digitação;
– Incumbir-se do recebimento de correspondências recebidas, endereçando-as ao Presidente, a Mesa e demais vereadores;
– Manter o arquivo de documento e papeis que, em caráter reservado, sejam endereçados ao Presidente;
– Atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho organizando sua agenda de atividades e programas oficiais;
– Recepcionar visitantes oficiais da Câmara Municipal;
– Promover a realização das atividades relativos ao expediente, registro, divulgação e relações públicas do vereador;
– Promover a execução de todas as atividades necessárias aos serviços parlamentares do Legislativo Municipal;
– Promover a realização das atividades relativas aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo e documentação;
– Promover a realização das atividades referentes aos serviços de recrutamento, treinamento, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal;
– Promover a execução das atividades referentes aos serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Câmara;
– Promover a execução das atividades relativas aos serviços de registro, inventário, proteção e conservação dos bens de uso da Câmara;
– Determinação a manutenção do equipamento de uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação;
– Remeter a prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a previsão das despesas da Câmara para o exercício seguinte;
– Promover a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores da Câmara;
– Promover a execução das atividades relativas aos serviços de controle e escrituração contábil da Câmara Municipal.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR
Referência: CC – 08
Requisitos para o Provimento:
Instrução: Livre nomeação e Nível superior em Direito
Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB, ter experiência comprovada na assessoria em Órgão Público.
Condições de Trabalho:
Jornada: 30 horas semanais
Especial: O exercício do cargo poderá determinar a prestação de serviços em dias e horas fora de expediente.
Atribuições:
- Assessorar a todos os Vereadores no desempenho de suas funções;
- Assessorar os vereadores quanto à elaboração de matérias legislativas;
- Auxiliar aos Vereadores na elaboração de proposituras, correspondências e demais atos oficiais por parte de todos os Vereadores;
- Orientar os Vereadores a respeito da legislação municipal, estadual e federal, sempre que o assim requisitarem;
- Acompanhar as sessões da Câmara Municipal, prestando assessoria a todos os vereadores no desenrolar da sessão, seja ordinária, extraordinária, solene ou especial;
- Acompanhar os vereadores em audiências, reuniões e audiências que os vereadores necessitem de assessoramento especializado;
- Assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais;
- Assessorar toda atividade parlamentar da Casa;
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Referência: CC – 09
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Livre Nomeação e Nível Superior em Direito
- Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB, ter experiência comprovada na Assessoria em Órgão Público.
Condições de Trabalho:
- Jornada: 30 horas semanais
- Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
Atribuições:
a) Descrição Sumária: Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo.
b) Descrição Detalhada:
- Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal.
- Assessorar o Presidente e demais Vereadores nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação.
- Opinar sobre projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal.
- Elaborar minutas de contratos, atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo Presidente ou demais Vereadores, emitindo parecer a respeito.
- Representar o Legislativo em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada.
- Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:5CE4FD1C