ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.637/2014
Dispõe sobre a ratificação de Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecido o conteúdo integral, bem como a validade e a eficácia do Termo de Ajustamento de Conduta nº. 05/2014, firmado pelo Prefeito Municipal e outras partes envolvidas junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Promotoria de Justiça da Comarca de Brasnorte, constante do anexo único da presente lei, pertinente à regularização de propriedade imobiliária e efetiva operacionalização de estabelecimento frigorífico.
Artigo 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar ou determinar que se realizem todos os atos materiais necessários à consecução dos objetivos traçados no dito Termo de Ajustamento de Conduta, tais como assinatura de protocolos, requerimentos, entre outros, especialmente para fins de averbação em matrícula imobiliária.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº. 1.055/2007, no que com esta conflitarem.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:5CF28118