ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 816 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do  Município  de  Peixoto de Azevedo  - MT, para o exercício  de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Senhor SINVALDO SANTOS BRITO, faz saber que a Câmara Municipal  de  Peixoto  de Azevedo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O  valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo  -MT para o exercício de 2012 é no valor de R$ 49.682.628,66(quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 3.138.576,06 (três milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e seis centavos) o  Orçamento  do município para 2012 ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA em R$ 46.544.052,60 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e sessenta centavos). sendo  R$  43.992.299,05 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e cinco centavos) da Administração Direta e  R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos ) da Administração Indireta, conforme resumo:

Receita – Prefeitura Municipal

43.992.299,05

Receita – Previdência Municipal

2.551.753,55

Total da Receita Liquida:

46.544.052,60

(+)Dedução de Contr. Do Fundeb

3.138.576,06

Total da Receita Bruta:

49.682.628,66

Artigo 2º - O Orçamento da Administração  Direta para o exercício de 2012  estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 46.544.052,60 (quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e sessenta centavos) sendo R$ 1.485.541,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais)  para o Poder Legislativo - R$  42.506.758,05 (quarenta e dois milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) para  o Poder Executivo e Administração Indireta Previ-Paz no valor de R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reis e cinquenta e cinco centavos).

 

Artigo 3º - O Orçamento da Administração  Indireta para o exercício 2012  estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reis e cinquenta e cinco centavos).  referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores  do Município de Peixoto de Azevedo – PREVI-PAZ.

Artigo 4º - A Receita  do Município  será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES 

40.557.844,98

RECEITA TRITUTÁRIA 

1.700.300,10

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 

1.504.532,07

RECEITA PATRIMONIAL 

922.809,48

RECEITA AGROPECUÁRIA 

11.004,02

RECEITA DE SERVIÇOS

82.530,08

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 

35.702.629,19

DEDUÇÕES DO FUNDEB 

-3.138.576,06

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 

634.040,04

RECEITAS DE CAPITAL 

9.124.783,68

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 

6.602,41

ALIENAÇÃO DE BENS 

4.401,60

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 

9.108.277,66

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 

5.502,01

TOTAL

46.544.052,60

 

Artigo 5º  -  A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

DESPESAS:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Câmara Municipal 

1.485.541,00

02 – Prefeitura Municipal

42.506.758,05

Soma: Administração Direta

43.992.299,06

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

14 -  Fundo Mun. Previdência Social dos Servidores  do Mun. de Peixoto de Azevedo -PREVI-PAZ

2.551.753,55

 

TOTAL GERAL:

46.544.052,60

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 – Câmara Municipal 

1.485.541,00

02 -  Gabinete do Prefeito 

1.279.331,00

03 -  Secretaria de Governo 

275.100,00

04 -  Secretaria de Administração 

1.324,324,00

05 -  Secretaria de Planejamento e Fazenda 

2.244.577,00

06 -  Secretaria de Educação  e  Cultura  

14.379.600,00

07 -  Secretaria de Saúde e Saneamento 

10.361.492,05

08 -  Sec. de  Assistência Social, Trabalho e Cidadania 

1.678.400,00

09 -  Secretaria de  Agricultura, Indústria e Comércio 

2.239.862,00

10 – Sec. de  Meio Ambiente, Mineração e  Turismo 

645.114,00

11 – Secretaria de Obras e  Serviços Urbanos

4.483.701,00

12 – Secretaria de Transporte Rodoviário

3.238.733,00

13 – Secretaria de Esporte e Lazer

356.524,00

SUBTOTAL

43.992.299,05

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

14 -  PREVI-PAZ

2.551.753,55

SUBTOTAL

2.551.753,55

TOTAL

46.544.052,60

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

FUNÇÃO

VALOR

LEGISLATIVA

1.485.541,00

 ADMINISTRAÇÃO

8.393.667,55

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.678.400,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.551.753,55

SAUDE

10.022.650,05

EDUCACAO

13.440.959,00

CULTURA

418.646,00

URBANISMO

1.881.268,00

HABITAÇÃO

22.008,00

SANEAMENTO

1.116.907,00

GESTÃO AMBIENTAL

363.996,00

AGRICULTURA

1.234.508,00

INDÚSTRIA

431.453,00

COMERCIO  E SERVICOS

32.379,00

ENERGIA

588.999,00

TRANSPORTE

1.445.078,00

DESPORTO E LAZER

356.524,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.079.315,45

TOTAL

46.544.052,60

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

Código

PROGRAMA

Valor

0001

Processo Legislativo

1.485.541,00

0002

Administração e Planejamento

7.534.830,55

0003

Encargos Especiais

1.079.315,45

0004

Gestão da Política Educacional

597.023,00

0005

Educação Básica

10.914.932,00

0006

Alimentação Escolar

695.454,00

0007

Transporte Escolar

1.659.956,00

0008

Universidade Aberta

93.589,00

0009

Desenvolvimento Cultural

418.646,00

0010

Atenção Básica em Saúde

4.956.513,05

0011

Atendimento de Média e Alta Complexidade

4.313.389,00

 0012

Assistência Farmacêutica

245.382,00

0013

Vigilância em Saúde

507.366,00

0014

Gestão do SUS

338.842,00

0015

Assistência

1.678.400,00

0016

Gestão da Política  Agropecuária

1.234.508,00

0017

Desenvolvimento Industrial

417.794,00

0018

Meio Ambiente Sustentável

348.494,00

0019

Desenvolvimento Econômico

39.532,00

0020

Desenvolvimento Urbano

2.530.789,00

0021

Desenvolvimento Rural

1.100.401,00

0022

Desenvolvimento Rodoviário

1.445.078,00

0023

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

356.524,00

0024

Benefícios Previdenciários

2.551.753,55

TOTAL

 

46.544.052,60

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

36.571.073,27

·  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

18.822.458,45

·  JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

5.000,00

·  OUTRAS DESPESAS CORRENTES

17.743.614,82

DESPESAS DE CAPITAL

8.634.186,67

·  INVESTIMENTOS

7.766.313,21

·  INVERSÕES FINANCEIRAS

277.497,00

·  AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

590.376,46

RESERVAS

1.338.792,66

RESERVA DO RPPS

1.294.776,66

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

44.016,00

TOTAL

46.544.052,60

 

Artigo 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo – PREVI-PAZ para o exercício de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.551.753,55 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

§ 1º - A Receita será  realizada mediante as Receita de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e  Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal,  na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:

 

§ 1º - A Receita será  realizada mediante as Receita de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e  Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal,  na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

VALOR

  RECEITAS CORRENTES 

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO  - CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA 

 

915.533,63

 

  RECEITA PATRIMONIAL

 

633.885,63

 

   OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

9.683,52

  RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA

 

 RECEITA DE  CONTRIBUIÇÕES

 PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PROPRIO –

 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 

 

992.650,77

 

TOTAL

2.551.753,55

 

§ 2º  - As Receitas  e despesas  intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:

 

Receitas  intra- orçamentárias

Valor

Despesas intra-orçamentárias

V alor

72.10.29.01.01 Prefeitura  Municipal

851.785,03

31.91.13 – Prefeitura Municipal

851.785,03

72.10.29.01.02 Câmara Municipal

21.000,00

31.91.13 – Câmara  Municipal

21.000,00

72.10.29.01.04 Prefeitura  Municipal – Benef. Temp.

39.000,00

31.91.13 – Prefeitura – Benef. temporario

39.000,00

72.10.29.01.05 Câmara Municipal-Benef. Temp. Camara

524,50

31.91.13 – Câmara – Benef. temporário

524,50

72.10.29.02.01  Juros Parc. Debitos

1.000,00

31.93290.21-Juros s/ Div. Contrato

1.000,00

72.10.29.15.00  Contr. em Reg. de Parcelamento

79.341,24

46.90.71.00-Princiipal Div. Contratual Resgatada

79.341,24

 

TOTAL

 

992.650,77

 

 

992.650,77

 

§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação  institucional, funcional programática e natureza , distribuídas da seguinte forma:

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

FUNÇÃO

VALOR

PREVIDÊNCIA SOCIAL 

2.551.753,55

TOTAL

2.551.753,55

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

CÓDIGO

FUNÇÃO

VALOR

0024

Benefícios Previdenciários

2.551.753,55

 

TOTAL

2.551.753,55

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

1.245.433,68

·  Pessoal e Encargos

118.585,11

·  Juros e Encargos da Dívida

0,00

·  Outras Despesas Correntes 

1.126.848,57

DESPESAS DE CAPITAL

11.543,21

·  Investimentos

11.543,21

RESERVA DO RPPS

1.294.776,66

 

TOTAL

 

2.551.753,55

 

Artigo 7º - O orçamento  da Seguridade Social do município de Peixoto de Azevedo, abrangendo todas as Unidades da Administração  Direta e Indireta é  no valor de R$ 14.591.645,60 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme demonstrativos constantes dos anexos desta Lei,  de acordo com a  seguinte discriminação:

Saúde R$  10.361.492,05

Assistência  R$ 1.678.400,00

Previdência  R$ 2.551.753,55

 

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1 º, do Art. 43 da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como realizar remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outro, e de um órgão para outro, até o limite de 15%  (quinze por cento)  do total da despesa fixada, perfazendo o total de R$ 6.981.607,89 (seis milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove

centavos) e ainda a realizar as operações  a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II -  Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 44.016,00 (quarenta e quatro mil e dezesseis reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III do Art. 5 º da Lei Complementar n º 101,  de 04 de maio de 2000; 

 

III – Contratar operações de crédito desde que não ultrapasse o limite  do valor das despesas de capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I – Quando  destinado a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e encargos Sociais;

II – Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.

Artigo 9º – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo -MT, em 22 de Dezembro de  2011.

 

SINVALDO SANTOS BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Glegss S. Maiscarenhas
Código Identificador:5D0CE366