ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.137, DE 15 DE JULHO DE 2013

•Altera o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal n. 2.102, de 1º de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal n. 2.102, de 1º de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O Termo de Convênio que se refere o caput deste artigo terá o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) a serem pagos em 10 (dez) parcelas, que terão o valor a ser informado pela administração do Consórcio de acordo com a respectiva utilização do Hospital Regional pelo município, incluindo-se a cada parcela mensal o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais destinados para Casa de Apoio Santa Maria, na cidade de Sorriso - MT.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 15 de julho de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
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