ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.137, DE 15 DE JULHO DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal n. 2.102, de 1º de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Termo de Convênio que se refere o caput deste artigo terá o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) a serem pagos em 10 (dez) parcelas, que terão o valor a ser informado pela administração do Consórcio de acordo com a respectiva utilização do Hospital Regional pelo município, incluindo-se a cada parcela mensal o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais destinados para Casa de Apoio Santa Maria, na cidade de Sorriso - MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 15 de julho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:5D23E3CD