ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 915, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 240/2012
SÚMULA: “AJUSTA O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 739/2009, que passará a ter a seguinte redação:
(INÍCIO DA NOVA REDAÇÃO)
ANEXO I
|
CARGOS |
VENCIMENTOS |
CARGA HORÁRIA |
VAGAS |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
R$ 871,00 |
40 |
45 |
(FIM DA NOVA REDAÇÃO)
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 739/2009 permanecerão em vigor, ficando o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 739/2009, com as alterações da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de abril de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Abril de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:5D30DED2