ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 915, DE 17 DE ABRIL DE 2012

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 240/2012

 

SÚMULA: “AJUSTA O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 739/2009, que passará a ter a seguinte redação:

 

(INÍCIO DA NOVA REDAÇÃO)

 

ANEXO I

CARGOS

VENCIMENTOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

R$ 871,00

40

45

 

(FIM DA NOVA REDAÇÃO)

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 739/2009 permanecerão em vigor, ficando o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 739/2009, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de abril de 2012.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de Abril de 2012.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:5D30DED2