ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326/2013 DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Estabelece condições para declaração de utilidade pública, a sociedade civil, associações, organizações religiosas, Filantrópicas e fundações e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - As Sociedades Civis, Associação, Organizações Religiosas, filantrópicas e Fundações, sem fins lucrativos, que sirvam desinteressadamente à comunidade, poderão ser declaradas de utilidade pública, através de Lei, mediante comprovação, pela entidade, dos seguintes requisitos:
I.Que se constitui no Município;
II.Que tem personalidade Jurídica;
III.Que esteve em efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;
IV.Que não são remunerados, os cargos da Diretoria, compreendendo também os Conselhos Fiscais, deliberativos e Consultivos.
V.Que, mediante a apresentação de relatórios dos 12 meses de exercício anteriores à formulação do pedido, promove e/ou exerce atividades na área de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e de religião.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal 180/2009 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 28 de Novembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:5D80159A