ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADITIVOACPI

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº050/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA /MT E A EMPRESA ACPI-ASSESSORIA CONSULTORÌA PLANEJAMENTO & INFORMÀTICA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - com sede administrativa à Rua 3, s/nº. Bairro Centro, cidade de Serra Nova Dourada – MT, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº. 04.204.945/0001-86, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 069.617.268-28, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa ACPI, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 36.879.070/0001-09 e Inscrição Estadual sob o n. 13.374.302-0, estabelecida à Rua G, n. 01 Morada do ouro, setor norte, representado neste ato pelo seu representante legal: OSVALDO PEREIRA LEITE brasileiro, residente e domiciliado em Cuiabá/MT à rua das ORQUÌDEAS, N.º 495,Bairro: jd. Cuiabá portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 040.466 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 039.203.301-10, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO , mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto:

Prorrogar a vigência do presente contrato pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 05/05/2015;

Reajustar o valor do contrato com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M/FGV.

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

 

2.1 A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os sistemas fornecidos pela Contratada

 

são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal de Serra Dourada.

 

2.2 O reajuste visa restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente.

2.3 O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 incisos II e IV, no art. 65, inciso II, alíneas “c” e “d” da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas Terceira e Quarta do referido Contrato.

.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR

 

3.1 O valor global do contrato embasado no presente termo aditivo de prorrogação passará para R$ 49.120,32 (quarenta e nove mil cento e vinte reais e trinta e dois centavos) em função da aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M/FGV, no percentual de 7,72% (sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento) acumulados no período de maio/2013 a abr/2014, conforme previsão na Cláusula Terceira do referido Contrato.

3.2 O valor mensal passará para R$ 4.093,36 (quatro mil noventa e três reais e trinta e seis centavos) no decorrer dos próximos 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

4.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão executadas no presente exercício orçamentário de 2014 e custeadas com os recursos próprios previstos no orçamento anual conforme dotações orçamentárias informadas na Cláusula Quinta do Contrato n. 050/2013.

 

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

 

5.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

 

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 

SERRA NOVA DOURADA – MT, 24 de abril de 2014.

 

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito municipal

 

ACPI- ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO & INFORMÀTICA LTDA

Contratada

 

Testemunhas

 

Nome

RG

CPF

 

Nome

RG

CPF 


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:5D8A7C60