ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º 682/2014

EMENTA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, A Lei Federal 11.738/2008, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a recomposição do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do município de Nova Marilândia - MT, calculado pelo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, Conforme dispõe o Parágrafo único do Art. 10 da Lei Federal 11.738/2008.

 

Art. 2º. O valor mensal do piso salarial profissional a ser pago aos profissionais do magistério com atuação na educação básica da rede municipal de ensino do município de Nova Marilândia - MT, para uma jornada semanal de 30 horas, terá uma correção de 8.32% (oito ponto trinta e dois percentuais) e será de R$ R$ 1.274,78 (um mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) proporcional ao estabelecido pelo MEC para o ano de 2014.

Art. 3º. O piso salarial instituído por esta lei servirá como vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, e será utilizado como vencimento-base para cálculo da respectiva remuneração.

 

Art. 4° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014, para dar cumprimento a presente lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2014.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 21 dias do mês de Maio do ano de 2014.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilandia - MT

 

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:5DC5CF83