ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.595/2013
“Dispõe sobre inclusão na LDO 2013 e PPA 2010/2013, os Projetos mencionados nesta Lei e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Artigo 1º – Ficam incluídas na LDO 2013 e PPA 2010/2013, a seguinte atividade:
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão:06- Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Unidade:01- Gabinete do Secretário
Função: 18- Gestão Ambiental
Sub função : 541-Preservação e Conservação
Programa: 0077- Proteção ao Meio Ambiente
Projeto: Apoio Financeiro ao Movimento Independente Pró Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 21.700,00 (Vinte hum mil e setecentos reais)
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 10 de Maio de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:5DD729C2