ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1668/2012

DATA: 04 de abril de 2012

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a declarar como de utilidade pública a faixa de terra que especifica, para fins de servidão administrativa, destinada à implantação de linha de transmissão e distribuição de energia elétrica pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT REDE ENERGIA, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso VIII, art. 8º da Lei Orgânica Municipal, no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações posteriores e no Decreto nº 35.851/1954, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de constituição de servidão administrativa pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT REDE ENERGIA, a faixa de terra com extensão de 8.690 (oito mil, seiscentos e noventas) metros lineares e 10 (dez) metros lineares de largura, localizada no Lote “C”, destacada dos lotes nºs 10 e 11, denominado de Fazenda Monte Sião, com área de 4.333,334 has, registrada sob a matrícula nº 30.504 no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – MT, no trecho compreendido pelas seguintes coordenadas:

I - Partindo do ponto inicial fixado nas margens da Rodovia dos Imigrantes com coordenadas Latitude 11º 53´48,02´´e Longitude 55º 37´57,45´´ percorrendo a distância de 1.720,00m, até o ponto de Coordenadas Latitude 11º54´1,99´´ e Longitude 55º38´45,60´´, percorrendo a distância de 3.655,00m, até o ponto de Coordenada Latitude 11º55´52,83´´ e Longitude 55º37´41,89´´, percorrendo a distância de 285,00m, até o ponto de Coordenada Latitude 11º55´58,86´´ e Longitude 55º37´49,93´´, percorrendo a distância de 140,00m, até o ponto de Coordenada Latitude 11º56´2,97´´ e Longitude 55º37´49,00´´, percorrendo a distância de 690,00m, até o ponto de Coordenada Latitude 11º56´17,31´´ e Longitude 55º38´6,73´´, percorrendo por uma curva a distância de 1.500,00 m, até o ponto de Coordenada Latitude 11º56´8,06´´ e Longitude 55º38´52,57´´, percorrendo por uma curva a distância de 700,00m, até o ponto de Coordenada Latitude 11º56´18,11´´ e Longitude 55º39´18,55´´, ponto final do caminhamento.

Art. 2º. Fica autorizado às Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT REDE ENERGIA, promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa de que trata a presente Lei.

Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor das Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT REDE ENERGIA, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à empresa de praticar os atos de reconhecimento e medição da área de faixa de servidão de passagem da linha de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Art. 4º. Às Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT REDE ENERGIA fica assegurado ainda o direito de construir, operar e promover a manutenção da linha de transmissão e distribuição de energia elétrica no trecho especificado nesta Lei, bem como efetuar possíveis alterações e reconstruções quando necessário, acessando a área de servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.

Art. 5º. O proprietário da área atingia pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos e/ou prejuízo à rede de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Art. 6º. As Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT REDE ENERGIA poderá promover, em juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, se necessário for, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 7º. Uma vez expedido o Decreto de Utilidade Pública de que trata a presente, a constituição da servidão se realizará mediante escritura pública, em que o concessionário e os proprietários interessados estipulem, nos termos do mesmo decreto, a extensão e limites do ônus e os direitos e obrigações de ambas as partes.

Parágrafo único. Qualquer outro custo não suportado pelo programa “Luz para Todos” na execução do projeto de implantação de linha de transmissão e distribuição de energia elétrica, também será de responsabilidade da concessionária e dos proprietários interessados.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 04 de abril de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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