ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1073/2013

Autor: Poder executivo.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESA COM RECURSO PÚBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com recursos próprios para aquisição e fornecimento de 08 (oito) passagens rodoviárias no trecho de Aripuanã a Juina, ida e volta, para as Etnias Cinta Larga e Arara.

Art. 2º. As passagens se destinam a proporcionar o deslocamento de representantes das comunidades indígenas da Região Noroeste de Mato Grosso para participação em reunião em Brasília, junto ao Ministério da Saúde e Justiça, visando tratar de assuntos de relevante importância à causa indígena.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 03.001.04.122.0002.2002.3390.3300, suplementadas se necessárias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 18 dias do mês de outubro de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Tania Andreia Neves
Código Identificador:5DF6AED3