ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº580/2015

LEI: Nº 580/2015

DATA: 02 DE FEVEREIRO DE 2015.

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA – 2014/2017), 00562/2014 (LDO/2015), e 00567/2014 (LOA /2015) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento 2015, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

UNIDADE:

08.001

DIRETORIA DE OFICINA

 

FUNÇÃO:

26

TRANSPORTE

 

SUBFUNÇÃO:

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA:

0011

DÍVIDA PÚBLICA

 

PROJ/ATIV:

9003

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA PÚBLICA - PRÓVIAS

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

3.2.90.00.00

Aplicação Direta

 

 

Fonte

0.3.00.000000

Livre Aplicação Ex. Anterior

R$ 53.000,00

 

 

 

 

 

 

4.6.90.00.00

Aplicação Direta

 

 

Fonte

0.3.00.000000

Livre Aplicação Ex. Anterior

R$ 97.000,00

 

TOTAL: R$ 150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64 SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício anterior no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 02 de fevereiro de 2015.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:5DFDB53A