ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836 DE 28 DE MAIO DE 2013
“Obriga os estabelecimentos de ensino básico municipais a divulgarem o índice IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica”
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino básico municipais são obrigados a afixar o índice de IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - em local de ampla e fácil visualização, na entrada principal do prédio escolar, exibindo, de forma clara e objetiva, a respectiva nota obtida no IDEB e a frequência dos pais na reunião e mestres, em unidade percentual.
§1º A placa exibirá o IDEB nacional, estadual, média do município e da escola.
§2º A placa colocará em destaque o IDEB da escola em que estará afixada. Para tanto, todos os dados relativos à escola em questão devem constar com fonte de tamanho duas vezes superior ao tamanho dos demais itens, e, em negrito.
§3° Deverá constar na placa ainda a meta a ser atingida pela escola.
§4º A placa terá área mínima não inferior a 1 m².
$ 5º As despesas correrão por conta da dotação orçamentária de cada unidade escolar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:5DFED093