ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.534/2014

“Institui no município de Pontes e Lacerda o Dia de Promoção da Saúde do Servidor Público Municipal”.

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica instituído o dia de promoção da "SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL", que se dará anualmente, na ultima semana do mês de Outubro, coincidindo com as celebrações do dia do Servidor Publico do Município de Pontes e Lacerda.

 

Art. 2º – Será integrado no calendário oficial do Município, o dia de promoção da Saúde do Servidor Público. A administração pública ofertará aos servidores, gratuitamente, exames médicos preventivos e palestras de cunho educativo sobre os hábitos a serem adotados para que todos tenham uma vida saudável.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias, suplementares se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 12 de novembro 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:5E114555