ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2013

Dispõe sobre a aplicação do índice da Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, para os cargos Comissionados e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, nos anos de 2.009 e 2.011, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Aplicar a Revisão Geral Anual relativa aos anos de 2009 e 2011, na remuneração dos ocupantes dos cargos em comissão da Estrutura Administrativa, Grupo de Direção Superior e Assessoramento, previsto no anexo I da Lei Complementar 007/2005, bem como ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, no mesmo percentual que foi concedido aos servidores públicos Municipais, conforme o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, devendo ser aplicado 7,5% (sete virgula cinco por cento) referente a aplicação realizada através das Leis Complementar nºs. 031; 032; 033/2009 e 6,4% (seis vírgula quatro por cento) referente a aplicação realizada através da Lei Complementar nº 043/2011, com vigência a partir de 1º de julho de 2013.

 

Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores públicos, tendo como por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de Março/2008 a Março/2009, para o reajuste ocorrido no ano de 2009 e no período de Março/2010 a Março/2011, para o ano de 2011, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de julho de 2013.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 1º de julho de 2013.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2013.

 

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:5E216DAE