ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1962, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Altera a Lei nº 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei nº 1891/2010 (LDO exercício de 2011, e abre Crédito Especial na Lei nº 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1890/2010, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1891/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1901/2010, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo III.

Órgão: 10- Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00100- Gabinete do Secretário

Função : 12- Educação

Subfunção: 365- Educação Infantil

Programa: 1003 - Ensino Infantil - Aprendendo desde Cedo

Tipo de Ação:- 1-Projeto

Código/ação: 207- Construção do Centro de Educação Infantil situado no Bairro Venturini

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 1.421.965,76

Fonte de Recursos: 101 – Outros Recursos – Rec. Próprio R$ 100.000,00

102 – Rec.Conv.Prog. da Educação R$ 1.321.965,76

Projeto: R$ 1.421.965,76

 

Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo anterior, na Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos , serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações abaixo em conformidade com o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64:

10.00100.12.365.1003.1027.44.90.00.00.00.101 R$ 100.000,00

onde:

Órgão: 10- Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00100- Gabinete do Secretário

Função : 12- Educação

Subfunção: 365- Educação Infantil

Programa: 1003 - Ensino Infantil - Aprendendo desde Cedo

Tipo de Ação:- 1-Projeto

Código/ação: 027- Construção da Creche Contemplando os Bairros Maffini e Cerrado

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 101 – Outros Recursos R$100.000,00

 

Art. 5º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, na Fonte de Recursos 102 – Recurso de Convênio e Programa – Educação, no valor de R$ 1.321.965,76(um milhão e trezentos e vinte e um mil e novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Termo de Compromisso do FNDE PAC200155/2011 firmado entre o Ministério da Educação e o Município de Lucas do Rio Verde conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 24 de agosto de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:5E2F7E36