ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE

Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste - MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT
LEI Nº 552 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2015.”

 

O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr NILTON BORGES BORGATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Glória D’Oeste, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 12.215.500,00 (Doze Milhões, Duzentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 8.653.300,00 (Oito Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Três Mil e Trezentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 3.562.200,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Duzentos Reais) conforme discriminação a seguir:

 

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA

 

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2015 estima a Receita em R$ 12.215.500,00 (Doze Milhões, Duzentos e Quinze Mil e Quinhentos Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.605.500,00 (Onze Milhões, Seiscentos e Cinco Mil e Quinhentos Reais Reais).

 

§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

11.956.900,00

1.1

Receitas Tributárias

477.080,00

1.2

Receitas De Contribuições

80.000,00

1.3

Receita Patrimonial

63.900,00

1.6

Receitas de Serviços

87.150,00

1.7

Transferências Correntes

13.079.400,00

4.9

Dedução de Transferências Correntes (FUNDEB)

- 1.873.000,00

1.9

Outras Receitas Correntes

42.370,00

2

RECEITA DE CAPITAL

258.600,00

2.4

Transferências de Capital

258.600,00

TOTAL

12.215.500,00

 

§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

I.I - FISCAL

 

ÓRGÃO

ORÇAMENTO

01

Câmara Municipal

610.000,00

02

Gabinete do Prefeito

231.000,00

03

Secretaria de Administração e Finanças

2.376.600,00

04

Secretaria de Educação

3.030.500,00

05

Secretaria de Obras Públicas e Serv. Urbanos

2.405.200,00

TOTAL

8.653.300,00

 

I.II – SEGURIDADE SOCIAL

 

ÓRGÃO

ORÇAMENTO

06

Secretaria de Saúde

2.643.000,00

07

Secretaria de Assistência Social

919.200,00

TOTAL

3.562.200,00

TOTAL GERAL

12.215.500,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

II.I - FISCAL

 

CÓD

FUNÇÃO

ORÇAMENTO

01

Legislativa

610.000,00

04

Administração

2.987.600,00

11

Trabalho

125.000,00

12

Educação

2.907.500,00

15

Urbanismo

57.100,00

16

Habitação

10.100,00

17

Saneamento

210.500,00

20

Agricultura

255.500,00

23

Comércio e Serviços

227.500,00

25

Energia

87.500,00

26

Transporte

872.000,00

27

Desporto e Lazer

123.000,00

99

Reserva de Contingência

180.000,00

TOTAL

8.653.300,00

 

II.II – SEGURIDADE SOCIAL

 

CÓD

FUNÇÃO

ORÇAMENTO

08

Assistência Social

919.200,00

10

Saúde

2.638.000,00

17

Saneamento

5.000,00

TOTAL

3.562.200,00

TOTAL GERAL

12.215.500,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

III.I - FISCAL

 

COD

PROGRAMA

VALOR

0001

Processo Legislativo

610.000,00

0003

Administração e Gerenciamento

3.203.600,00

0013

Regularização Fundiária

20.000,00

0025

Edificação Pública

26.000,00

0041

Melhoria da Produtividade da Educação Infantil

287.500,00

0042

Exp. e Melhoria da Produt. Escolar da Educ. Básica

1.339.500,00

0043

Exp. e Manutenção da Rede Física Escolar

101.400,00

0044

Salário Educação

70.000,00

0047

Desenvolvimento do Desporto e Lazer

123.000,00

0049

Educação Especial

9.100,00

0050

Educação Básica

1.019.500,00

0057

Habitação

10.100,00

0060

Serviços de Utilidade Pública

18.100,00

0065

Turismo

192.000,00

0076

Saneamento Básico

210.500,00

0084

Formação do Patrimônio do Servidor Pub. Municipal

125.000,00

0091

Transportes Urbanos

885.000,00

0111

Apoio aos Produtores Rurais

55.000,00

0327

Eletrificação Rural

87.500,00

0427

Alimentação e Nutrição

80.500,00

0999

Reserva de Contingência

180.000,00

TOTAL

8.653.300,00

 

III.I – SEGURIDADE SOCIAL

 

COD

PROGRAMA

VALOR

0072

Atenção Básica

1.241.000,00

0073

Atenção de Média e Alta Complexidade

346.500,00

0074

Assistência Farmacêutica

95.000,00

0075

Vigilância em Saúde

85.000,00

0076

Saneamento Básico

5.000,00

0077

Gestão SUS

870.500,00

0487

Descentralização das Ações de Assistência Social

919.200,00

TOTAL

3.562.200,00

TOTAL GERAL

12.215.500,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

IV.I – FISCAL

 

DESPESAS CORRENTES

8.024.576,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.298.308,30

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

4.726.267,70

DESPESAS DE CAPITAL

448.724,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

448.724,00,00

RESERVAS

180.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

180.000,00

TOTAL

8.653.300,00

 

IV.I – SEGURIDADE SOCIAL

 

DESPESAS CORRENTES

3.446.700,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

1.623.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

1.823.700,00

DESPESAS DE CAPITAL

115.500,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

115.500,00

TOTAL

3.562.200,00

TOTAL GERAL

12.215.500,00

 

Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

 

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 4º - Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’oeste-MT, 18 de Novembro de 2014.

 

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Aparecida da Silva Toloi
Código Identificador:5E3EFEB3