ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 388-2012
LEI Nº. 388/2012
De: 03 de Abril de 2012
Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal 315/2010 de 24 de agosto de 2010, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica instituído o Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão de caráter deliberativo, cuja função será gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, sendo composto pelas seguintes entidades:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Social;
III – 01 (um) representante) dos Sindicatos;
IV – 01 (um) representante de entidades religiosas;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
VI – 01 (um) representante da Associação dos Produtores do Assentamento Arara Azul.
§º 1º A presidência do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
§ 2º O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º Compete à Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 03 de abril de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:5E4EEEE1