ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 123/2014

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2740/2014

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de ate R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 2718/2013, para atender as seguintes dotações não contempladas no orçamento conforme abaixo discriminadas:

 

06-SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,ESPORTEELAZER

001-GABINETEDOSECRETÁRIO

12-EDUCAÇÃO

364-ENSINOSUPERIOR

0018-EDUCAÇÃOBÁSICADEQUALIDADE

1021-APOIOCOMPARCERIASPARAOENSINOSUPERIOR

3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 145.000,00

3190.13.00.00 Obrigações Patronais INSS - R$ 20.000,00

3191.13.00.00 Obrigações Patronais RPPS - R$ 15.000,00

 

Artigo. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

06-SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,ESPORTEELAZER

001-GABINETEDOSECRETÁRIO

12-EDUCAÇÃO

364-ENSINOSUPERIOR

0018-EDUCAÇÃOBÁSICADEQUALIDADE

1021-APOIOCOMPARCERIASPARAOENSINOSUPERIOR

3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 180.000,00

 

Artigo. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo. 8º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 13 de maio de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:5E584B1D