ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 739

LEI COMPLEMENTAR N.º 739/2013.

 

Altera e acrescenta ANEXOS e TABELAS da Lei Complementar n.º 723/2013, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º Fica minorado o valor do vencimento do cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico do CREAS, e majorado o vencimento dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social - 20 e 30 horas semanais - na forma da alteração dos seguintes ANEXOS e TABELAS, da Lei Complementar n.º 723/2013:

 

I - os ANEXOS I e II, da Lei Complementar n.º 723/2013, da forma como estabelecidos, respectivamente, nos ANEXOS I e II, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser partes integrantes.

 

II - as Tabelas dos cargos de “ASSISTENTE SOCIAL, FISIOTERAPEUTA, ECONOMISTA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, ZOOTECNISTA, ARQUITETO, FARMACÊUTICO, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO AGRÍCOLA, FONOAUDIÓLOGO, SUPERVISOR ESCOLAR, ANALISTA DE SISTEMAS, QUÍMICO INDUSTRIAL, ENFERMEIRO E ECONOMISTA”, 20 horas semanais, e a Tabela do cargo de “ASSISTENTE SOCIAL”, 30 horas semanais, do ANEXO III, da Lei Complementar n.º 723/2013, da forma como estabelecidas no ANEXO III, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.

 

Art. 2.º Fica acrescentada a Tabela do cargo de “ASSISTENTE SOCIAL”, 20 horas semanais, ao ANEXO III, da Lei Complementar n.º 723/2013, da forma como estabelecida no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.

 

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão destas alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Castanheira-MT, 26 de novembro de 2013.

 

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

Lei Complementar n.º 739/2013

 

ANEXO I

Lei Complementar n.º 723/2013

 

QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL

 

LEGENDA:

NSC

-

Nível de Ensino Superior Completo;

NMP

-

Nível de Ensino Médio Profissionalizante;

NMC

-

Nível de Ensino Médio Completo;

NFC

-

Nível de Ensino Fundamental Completo;

NEC

-

Nível de Ensino Elementar Completo; e,

NA

-

Nível de Ensino de Alfabetização.

 

A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CÓDIGO

NOME DO CARGO

CATEGORIA

JORNADA

GRATIFICAÇÃO

VAGAS

DAG

Secretário Municipal de Administração

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Secretário Municipal de Finanças

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Secretário Municipal de Assistência Social

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Secretário Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Secretário Municipal de Saúde

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Secretário Municipal de Agropecuária Meio Ambiente e Turismo

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Assessor Jurídico do Prefeito

Direção Geral

20 horas semanais

+ 10 horas/35%

01

DAG

Chefe de Gabinete

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Controlador Geral do Executivo

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Diretor da Junta de Serviço Militar

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Diretor da Unidade Municipal do Cadastro do INCRA

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Diretor do Departamento de Identificação e Trabalho

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Diretor do Departamento de Trânsito Municipal

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Diretor do Escritório de Apoio Administrativo/Cuiabá

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAG

Diretor do Posto Avançado do Cartório Eleitoral da 35.ª Zona

Direção Geral

Dedicação integral

-

01

DAS-A

Consultor Jurídico do CREAS

Consultoria

20 horas semanais

20%

01

DAS-6

Supervisor

Supervisão

Dedicação integral

20%

01

DAS-5

Administrador

Administração

Dedicação integral

20%

05

DAS-4

Assessor

Assessoria

Dedicação integral

20%

12

DAS-3

Diretor

Direção

Dedicação integral

20%

11

DAS-2

Coordenador

Coordenação

Dedicação integral

20%

11

DAS-1

Assistente

Assistência

Dedicação integral

20%

13

DAS-E

Secretário de Escola Rural

Educação

Dedicação integral

20%

01

DAS-E

Secretário de Escola Urbana

Educação

Dedicação integral

20%

01

 

TOTAL DE VAGAS

74

 

B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS PROFISSIONAIS

40 HORAS

Controlador Interno – NSC

2.650,00

01

Biólogo – NSC

2.788,32

03

Bioquímico – NSC

3.500,00

03

Contador – NSC

4.000,00

01

Economista – NSC

2.788,32

01

Enfermeiro - NSC

2.788,32

10

Engenheiro Agrônomo – NSC

2.788,32

02

Farmacêutico – NSC

2.788,32

02

Fisioterapeuta – NSC

2.788,32

03

Médico - NSC

7.538,68

10

Médico Veterinário – NSC

2.788,32

02

Odontólogo – NSC

3.500,00

05

Preparador Físico – NSC

2.788,32

02

Psicólogo – NSC

2.788,32

03

TOTAL DE VAGAS

48

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS PROFISSIONAIS

30 HORAS

Assistente Social - NSC

2.400,00

03

TOTAL DE VAGAS

03

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS PROFISSIONAIS

20 HORAS

Analista de Sistemas – NSC

1.394,16

01

Arquiteto – NSC

1.394,16

01

Assistente Social – NSC

1.600,00

03

Bioquímico – NSC

1.750,00

02

Economista - NSC

1.394,16

01

Enfermeiro - NSC

1.394,16

03

Engenheiro Agrícola - NSC

1.394,16

01

Engenheiro Agrônomo – NSC

1.394,16

02

Engenheiro Civil – NSC

1.784,53

02

Engenheiro Florestal – NSC

1.394,16

01

Farmacêutico – NSC

1.394,16

02

Fisioterapeuta – NSC

1.394,16

03

Fonoaudiólogo – NSC

1.394,16

02

Médico - NSC

3.250,00

10

Médico Veterinário – NSC

1.394,16

02

Nutricionista – NSC

1.394,16

01

Odontólogo – NSC

1.750,00

05

Procurador Municipal – NSC

2.000,00

01

Psicólogo – NSC

1.394,16

03

Químico Industrial – NSC

1.394,16

02

Supervisor Escolar – NSC

1.394,16

04

Terapeuta Ocupacional – NSC

1.200,00

01

Zootecnista - NSC

1.394,16

02

TOTAL DE VAGAS

55

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS TÉCNICOS

40 HORAS

Técnico Agropecuário - NMP

1.176,00

05

Técnico de Controle Interno - NMP

1.176,00

01

Técnico em Contabilidade – NMP

1.176,00

01

Técnico em Eletrotécnica – NMP

981,90

02

Técnico em Enfermagem - NMP

1.176,00

15

Técnico em Higiene Dental – NMP

1.176,00

02

Técnico em Informática - NMP

1.108,87

02

Técnico em Laboratório – NMP

1.176,00

02

Técnico em Saneamento - NMP

1.076,66

02

Técnico em Segurança do Trabalho - NMP

1.176,00

02

Técnico em Topografia - NMP

1.784,53

02

TOTAL DE VAGAS

36

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS TÉCNICOS

24 HORAS

Técnico em Radiologia - NMP

720,00

01

TOTAL DE VAGAS

01

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO

40 HORAS

Fiscal de Obras – NMC

1.079,28

10

Fiscal de Posturas – NMC

1.079,28

10

Fiscal de Trânsito – NMC

1.079,28

10

Fiscal de Tributos – NMC

1.079,28

10

Fiscal do Meio Ambiente - NMC

1.079,28

10

Fiscal Sanitário – NMC

1.079,28

10

TOTAL DE VAGAS

60

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS SÓCIO-ASSISTENCIAIS

40 HORAS

Monitor de Serviço Sócio-Educativo - NMC

800,00

15

Orientador Sócio-Educativo – NMC

800,00

15

Monitor Artesanal e Ocupacional - NFC

720,00

20

TOTAL DE VAGAS

50

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

40 HORAS

Agente Administrativo I - NA

1.017,00

06

Agente Administrativo II - NEC

1.044,00

02

Agente Administrativo III - NFC

1.062,00

03

Agente Administrativo IV - NMC

1.176,00

10

Agente de Combate às Endemias - NFC

800,00

05

Agente de Controle Interno - NMC

800,00

02

Agente Comunitário de Saúde - NFC

770,00

30

Agente de Convênios Licitações e Contratos - NMC

1.176,00

02

Almoxarife - NMC

720,00

02

Atendente de Saúde Pública - NFC

800,00

05

Escriturário - NFC

720,00

05

Operador de Centro de Processamento de Dados - NMC

720,00

02

Recepcionista I - NEC

813,60

02

Recepcionista II - NFC

827,00

02

Telefonista - NFC

720,00

05

TOTAL DE VAGAS

83

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA GERAL

40 HORAS

Auxiliar dos Serviços de Rede de Água – NMC

720,00

01

Auxiliar dos Serviços de Rede de Esgoto – NMC

720,00

01

Auxiliar de Almoxarife - NFC

720,00

02

Auxiliar de Consultório Dentário - NFC

720,00

04

Auxiliar de Enfermagem - NMC

813,60

15

Auxiliar de Farmácia – NMC

820,00

03

Auxiliar de Informática - NFC

720,00

06

Auxiliar de Laboratório - NFC

720,00

02

Auxiliar de Manutenção - NEC

720,00

10

Auxiliar de Serviços Gerais - NA

813,60

15

Auxiliar de Topografia - NMC

720,00

02

Auxiliar de Tributação - NA

720,00

03

Auxiliar dos Serviços de Esgoto – NMC

720,00

01

TOTAL DE VAGAS

65

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIÇOS OPERACIONAIS

 

40 HORAS

Agente de Limpeza Urbana - NA

813,60

15

Agente de Saúde Pública - NFC

720,00

02

Borracheiro - NA

813,60

03

Borrifador - NA

720,00

03

Carpinteiro - NA

881,40

05

Contínuo - NEC

720,00

02

Costureira - NA

720,00

05

Coveiro - NA

720,00

02

Cozinheiro - NA

813,60

10

Desenhista – NMC

720,00

01

Eletricista de Veículos - NEC

981,09

03

Eletricista Predial - NEC

981,09

03

Encanador - NEC

813,60

02

Funileiro- NEC

1.500,00

02

Instalador de Rede de Água - NEC

813,60

03

Instalador de Rede de Esgoto - NEC

813,60

02

Jardineiro - NA

813,60

05

Leiturista - NFC

720,00

03

Lubrificador - NA

720,00

02

Marceneiro - NA

981,09

05

Mecânico de Máquinas Pesadas - NFC

2.400,00

02

Mecânico I - NEC

1.000,00

02

Mecânico II - NFC

1.500,00

05

Merendeira - NA

720,00

10

Motorista I - NEC

900,00

05

Motorista II - NFC

1.000,00

20

Motorista III - NFC

1.100,00

20

Operador de Estação de Tratamento de Água - NEC

813,60

02

Operador de Máquinas - NEC

1.300,00

15

Operador de Motosserra - NEC

1.017,00

03

Pedreiro - NA

881,40

02

Pintor - NEC

720,00

04

Servente - NA

813,60

10

Soldador - NEC

1.300,00

01

Torneiro Mecânico - NEC

1.800,00

02

Vigia - NA

720,00

15

Viveirista - NEC

720,00

02

Zelador - NA

813,60

10

TOTAL DE VAGAS

208

 

ANEXO II

Lei Complementar n.º 739/2013

 

ANEXO II

Lei Complementar n.º 723/2013

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

A) CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL

REF.

DESCRIÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO/R$

 

 

 

DAG

Secretário Municipal de Administração

Lei Específica

DAG

Secretário Municipal de Finanças

Lei Específica

DAG

Secretário Municipal de Assistência Social

Lei Específica

DAG

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Lei Específica

DAG

Secretário Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos

Lei Específica

DAG

Secretário Municipal de Saúde

Lei Específica

DAG

Secretário Municipal de Agropecuária Meio Ambiente e Turismo

Lei Específica

DAG

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Lei Específica

DAG

Assessor Jurídico do Prefeito

5.000,00

DAG

Chefe de Gabinete

Lei Específica

DAG

Controlador Geral do Executivo

2.650,00

DAG

Diretor da Junta de Serviço Militar

1.300,00

DAG

Diretor da Unidade Municipal do Cadastro do INCRA

1.300,00

DAG

Diretor do Departamento de Identificação e Trabalho

1.300,00

DAG

Diretor do Departamento de Trânsito Municipal

1.800,00

DAG

Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE

2.200,00

DAG

Diretor do Escritório de Apoio Administrativo/Cuiabá

2.200,00

DAG

Diretor do Posto Avançado do Cartório Eleitoral da 35.ª Zona

1.300,00

 

B) CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

REF.

DESCRIÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO/R$

 

 

 

DAS-A

Consultor Jurídico do CREAS

2.500,00

DAS-6

Supervisor de Compras e Licitações

3.200,00

DAS-5

Administrador de Tesouraria

2.200,00

DAS-5

Administrador de Finanças Orçamento e Contabilidade

2.200,00

DAS-5

Administrador de Auditoria Informatizada de Contas - APLIC

2.200,00

DAS-5

Administrador de Projetos Contratos e Convênios

2.200,00

DAS-5

Administrador de Obras Públicas e Viação

2.200,00

DAS-4

Assessor de Administração Protocolo e Arquivo

1.800,00

DAS-4

Assessor de Posturas Obras e Fiscalização

1.800,00

DAS-4

Assessor de Programas Contratos e Convênios

1.800,00

DAS-4

Assessor de Tributação e Fiscalização

1.800,00

DAS-4

Assessor de Finanças

1.800,00

DAS-4

Assessor de Orçamento e Contabilidade

1.800,00

DAS-4

Assessor Administrativo do CASTPREV

1.800,00

DAS-4

Assessor do Departamento de Serviços Urbanos

1.800,00

DAS-4

Assessor do Departamento de PSF e Agendamento do SUS

1.800,00

DAS-4

Assessor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

1.800,00

DAS-4

Assessor do Departamento de Administração e Recursos Humanos

1.800,00

DAS-4

Assessor do Departamento de Administração Social

1.800,00

DAS-4

Assessor de Transporte Escolar

1.800,00

DAS-3

Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade

1.494,00

DAS-3

Diretor do Departamento de Agropecuária

1.494,00

DAS-3

Diretor do Departamento de Administração Social

1.494,00

DAS-3

Diretor do Departamento de Obras Públicas

1.494,00

DAS-3

Diretor do Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária e Epidemiológica

1.494,00

DAS-3

Diretor de Administração

1.494,00

DAS-3

Diretor de Compras

1.494,00

DAS-3

Diretor de Auditoria Informatizada de Contas - APLIC

1.494,00

DAS-3

Diretor de Defesa Civil e Desenvolvimento Local

1.494,00

DAS-3

Diretor de Licitações e Contratos

1.494,00

DAS-E

Secretário de Escola Rural

1.185,00

DAS-E

Secretário de Escola Urbana

1.185,00

DAS-2

Coordenador do Departamento de Imprensa e Comunicação Institucional

1.088.00

DAS-2

Coordenador do Departamento do PSF e Agendamento do SUS

1.088.00

DAS-2

Coordenador do Departamento de Mecânica e Manutenção

1.088.00

DAS-2

Coordenador do Departamento de Tesouraria

1.088.00

DAS-2

Coordenador do Departamento de Administração Social

1.088,00

DAS-2

Coordenador de Controle Interno

1.088,00

DAS-2

Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito

1.088,00

DAS-2

Coordenador de Educação e Cultura

1.088,00

DAS-2

Coordenador de Esporte e Lazer

1.088,00

DAS-2

Coordenador de Turismo

1.088,00

DAS-2

Coordenador do Fundo Municipal de Saúde - FMS

1.088,00

DAS-1

Assistente de Administração em Saúde

864,00

DAS-1

Assistente de Enfermagem

864,00

DAS-1

Assistente do Departamento de Farmácia e Laboratório

864,00

DAS-1

Assistente do Departamento de Administração e Recursos Humanos

864,00

DAS-1

Assistente do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

864,00

DAS-1

Assistente do Departamento de Compras Licitação e Contratos

864,00

DAS-1

Assistente do Departamento de Educação

864,00

DAS-1

Assistente de Esporte e Lazer

864,00

DAS-1

Assistente do Departamento de Mecânica e Manutenção

864,00

DAS-1

Assistente de Agropecuária e Meio Ambiente

864,00

DAS-1

Assistente do Departamento do PSF e Agendamento do SUS

864,00

DAS-1

Assistente do Departamento de Administração Social

864,00

DAS-1

Assistente do Departamento Especial da Mulher e da Família

864,00

 

ANEXO III

Lei Complementar n.º 739/2013

 

20 HORAS SEMANAIS

 

FISIOTERAPEUTA, ECONOMISTA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, ZOOTECNISTA, ARQUITETO, FARMACÊUTICO, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO AGRÍCOLA, FONOAUDIÓLOGO, SUPERVISOR ESCOLAR, ANALISTA DE SISTEMAS, QUÍMICO INDUSTRIAL, ENFERMEIRO E ECONOMISTA.

CLASSE

A

B

C

D

E

 

NSC

PGC

2PGC

MC

DC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

1.394,16

1.463,87

1.533,58

1.603,28

1.672,99

2

1.449,93

1.522,42

1.594,92

1.667,42

1.739,91

3

1.507,92

1.583,32

1.658,72

1.734,11

1.809,51

4

1.568,24

1.646,65

1.725,06

1.803,48

1.881,89

5

1.630,97

1.712,52

1.794,07

1.875,62

1.957,16

6

1.696,21

1.781,02

1.865,83

1.950,64

2.035,45

7

1.764,06

1.852,26

1.940,46

2.028,67

2.116,87

8

1.834,62

1.926,35

2.018,08

2.109,81

2.201,54

9

1.908,00

2.003,40

2.098,80

2.194,20

2.289,61

10

1.984,32

2.083,54

2.182,76

2.281,97

2.381,19

11

2.063,70

2.166,88

2.270,07

2.373,25

2.476,44

12

2.146,25

2.253,56

2.360,87

2.468,18

2.575,49

13

2.232,10

2.343,70

2.455,30

2.566,91

2.678,51

14

2.321,38

2.437,45

2.553,52

2.669,59

2.785,65

15

2.414,23

2.534,95

2.655,66

2.776,37

2.897,08

16

2.510,80

2.636,34

2.761,88

2.887,42

3.012,96

17

2.611,24

2.741,80

2.872,36

3.002,92

3.133,48

18

2.715,68

2.851,47

2.987,25

3.123,04

3.258,82

19

2.824,31

2.965,53

3.106,74

3.247,96

3.389,17

20

2.937,28

3.084,15

3.231,01

3.377,88

3.524,74

21

3.054,78

3.207,52

3.360,25

3.512,99

3.665,73

22

3.176,97

3.335,82

3.494,66

3.653,51

3.812,36

23

3.304,05

3.469,25

3.634,45

3.799,65

3.964,86

24

3.436,21

3.608,02

3.779,83

3.951,64

4.123,45

25

3.573,66

3.752,34

3.931,02

4.109,70

4.288,39

26

3.716,60

3.902,43

4.088,26

4.274,09

4.459,92

27

3.865,27

4.058,53

4.251,79

4.445,06

4.638,32

28

4.019,88

4.220,87

4.421,86

4.622,86

4.823,85

29

4.180,67

4.389,71

4.598,74

4.807,77

5.016,81

30

4.347,90

4.565,29

4.782,69

5.000,08

5.217,48

31

4.521,82

4.747,91

4.974,00

5.200,09

5.426,18

32

4.702,69

4.937,82

5.172,96

5.408,09

5.643,23

33

4.890,80

5.135,33

5.379,87

5.624,41

5.868,95

34

5.086,43

5.340,75

5.595,07

5.849,39

6.103,71

35

5.289,88

5.554,38

5.818,87

6.083,37

6.347,86

36

5.501,48

5.776,55

6.051,63

6.326,70

6.601,78

 

30 HORAS SEMANAIS

 

ASSISTENTE SOCIAL.

CLASSE

A

B

C

D

E

 

NSC

PGC

2PGC

MC

DC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

2.400,00

2.520,00

2.640,00

2.760,00

2.880,00

2

2.496,00

2.620,80

2.745,60

2.870,40

2.995,20

3

2.595,84

2.725,63

2.855,42

2.985,22

3.115,01

4

2.699,67

2.834,66

2.969,64

3.104,62

3.239,61

5

2.807,66

2.948,04

3.088,43

3.228,81

3.369,19

6

2.919,97

3.065,97

3.211,96

3.357,96

3.503,96

7

3.036,77

3.188,60

3.340,44

3.492,28

3.644,12

8

3.158,24

3.316,15

3.474,06

3.631,97

3.789,88

9

3.284,57

3.448,79

3.613,02

3.777,25

3.941,48

10

3.415,95

3.586,75

3.757,54

3.928,34

4.099,14

11

3.552,59

3.730,22

3.907,84

4.085,47

4.263,10

12

3.694,69

3.879,42

4.064,16

4.248,89

4.433,63

13

3.842,48

4.034,60

4.226,73

4.418,85

4.610,97

14

3.996,18

4.195,99

4.395,79

4.595,60

4.795,41

15

4.156,02

4.363,82

4.571,63

4.779,43

4.987,23

16

4.322,26

4.538,38

4.754,49

4.970,60

5.186,72

17

4.495,15

4.719,91

4.944,67

5.169,43

5.394,19

18

4.674,96

4.908,71

5.142,46

5.376,21

5.609,95

19

4.861,96

5.105,06

5.348,16

5.591,25

5.834,35

20

5.056,44

5.309,26

5.562,08

5.814,90

6.067,73

21

5.258,70

5.521,63

5.784,57

6.047,50

6.310,43

22

5.469,04

5.742,50

6.015,95

6.289,40

6.562,85

23

5.687,81

5.972,20

6.256,59

6.540,98

6.825,37

24

5.915,32

6.211,08

6.506,85

6.802,61

7.098,38

25

6.151,93

6.459,53

6.767,12

7.074,72

7.382,32

26

6.398,01

6.717,91

7.037,81

7.357,71

7.677,61

27

6.653,93

6.986,62

7.319,32

7.652,02

7.984,71

28

6.920,08

7.266,09

7.612,09

7.958,10

8.304,10

29

7.196,89

7.556,73

7.916,58

8.276,42

8.636,27

30

7.484,76

7.859,00

8.233,24

8.607,48

8.981,72

31

7.784,15

8.173,36

8.562,57

8.951,78

9.340,98

32

8.095,52

8.500,30

8.905,07

9.309,85

9.714,62

33

8.419,34

8.840,31

9.261,28

9.682,24

10.103,21

34

8.756,11

9.193,92

9.631,73

10.069,53

10.507,34

35

9.106,36

9.561,68

10.017,00

10.472,31

10.927,63

36

9.470,61

9.944,14

10.417,67

10.891,21

11.364,74

 

ANEXO IV

Lei Complementar n.º 739/2013

 

20 HORAS SEMANAIS

 

ASSISTENTE SOCIAL

CLASSE

A

B

C

D

E

 

NSC

PGC

2PGC

MC

DC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

1.600,00

1.680,00

1.760,00

1.840,00

1.920,00

2

1.664,00

1.747,20

1.830,40

1.913,60

1.996,80

3

1.730,56

1.817,09

1.903,62

1.990,14

2.076,67

4

1.799,78

1.889,77

1.979,76

2.069,75

2.159,74

5

1.871,77

1.965,36

2.058,95

2.152,54

2.246,13

6

1.946,64

2.043,98

2.141,31

2.238,64

2.335,97

7

2.024,51

2.125,74

2.226,96

2.328,19

2.429,41

8

2.105,49

2.210,77

2.316,04

2.421,31

2.526,59

9

2.189,71

2.299,20

2.408,68

2.518,17

2.627,65

10

2.277,30

2.391,16

2.505,03

2.618,89

2.732,76

11

2.368,39

2.486,81

2.605,23

2.723,65

2.842,07

12

2.463,13

2.586,28

2.709,44

2.832,60

2.955,75

13

2.561,65

2.689,73

2.817,82

2.945,90

3.073,98

14

2.664,12

2.797,32

2.930,53

3.063,74

3.196,94

15

2.770,68

2.909,22

3.047,75

3.186,28

3.324,82

16

2.881,51

3.025,59

3.169,66

3.313,74

3.457,81

17

2.996,77

3.146,61

3.296,45

3.446,29

3.596,12

18

3.116,64

3.272,47

3.428,30

3.584,14

3.739,97

19

3.241,31

3.403,37

3.565,44

3.727,50

3.889,57

20

3.370,96

3.539,51

3.708,05

3.876,60

4.045,15

21

3.505,80

3.681,09

3.856,38

4.031,67

4.206,96

22

3.646,03

3.828,33

4.010,63

4.192,93

4.375,23

23

3.791,87

3.981,46

4.171,06

4.360,65

4.550,24

24

3.943,54

4.140,72

4.337,90

4.535,08

4.732,25

25

4.101,29

4.306,35

4.511,42

4.716,48

4.921,54

26

4.265,34

4.478,61

4.691,87

4.905,14

5.118,41

27

4.435,95

4.657,75

4.879,55

5.101,34

5.323,14

28

4.613,39

4.844,06

5.074,73

5.305,40

5.536,07

29

4.797,93

5.037,82

5.277,72

5.517,61

5.757,51

30

4.989,84

5.239,33

5.488,83

5.738,32

5.987,81

31

5.189,44

5.448,91

5.708,38

5.967,85

6.227,32

32

5.397,01

5.666,86

5.936,71

6.206,57

6.476,42

33

5.612,89

5.893,54

6.174,18

6.454,83

6.735,47

34

5.837,41

6.129,28

6.421,15

6.713,02

7.004,89

35

6.070,91

6.374,45

6.678,00

6.981,54

7.285,09

36

6.313,74

6.629,43

6.945,12

7.260,80

7.576,49


Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:5E61D264