ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0835/2013

SÚMULA: “Declara de interesse Público Loteamento Popular e dá outras providências”.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.:

 

Art. 1º. Fica declarado de interesse público o Loteamento Popular, localizado na Avenida Brasil, Setor 10, Lote LE 41, bairro Primavera deste Município, inscrito na Matrícula 1.303 do Registro de Imóveis de Apiacás.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Apiacás-MT, 18 de novembro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:5E6F6673