ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0835/2013
SÚMULA: “Declara de interesse Público Loteamento Popular e dá outras providências”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.:
Art. 1º. Fica declarado de interesse público o Loteamento Popular, localizado na Avenida Brasil, Setor 10, Lote LE 41, bairro Primavera deste Município, inscrito na Matrícula 1.303 do Registro de Imóveis de Apiacás.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura de Apiacás-MT, 18 de novembro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:5E6F6673