ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1230/2012

Altera a Lei 1189/2011 que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Nobres e a Lei 1190/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Administração da Prefeitura Municipal de Nobres, para dispor sobre as alterações na Estrutura Organizacional e Administrativa e no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Nobres.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes passa a denominar-se: Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer com a sua Estrutura Organizacional definida no artigo 5º desta lei.

 

Parágrafo Único. O Departamento de Esporte e Departamento de Cultura que pertencente a Secretaria Municipal de Educação passa a pertencer à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.

 

Artigo 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Industria e Comércio com a sua Estrutura Organizacional definida no artigo 5º desta lei.

 

Artigo 4º - Fica criada, vinculado a Secretaria Municipal de Industria e Comércio, o Departamento de Industria e Comércio.

 

Artigo 5º - O artigo 1º da Lei 1189/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Por força da presente Lei, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nobres, de acordo com o organograma em anexo (Anexo I), fica redefinida e passa a vigorar da seguinte forma:

 

A. ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

I - ORGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR.

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CHEFIA DE GABINETE;

ASSESSORIA JURÍDICA E PROCURADORIA FISCAL;

ASSESSORIA DE IMPRENSA;

ASSESSORIAS DE GABINETE;

COORDENADORIA DE APOIO A LICITAÇÃO;

COORDENADORIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO.

 

III - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

I - Coordenadoria de Tesouraria, composta por:

Departamento de Tesouraria.

II - Coordenadoria de Contabilidade, composta por:

Departamento de Contabilidade, composto por:

Divisão de Arquivo.

III - Coordenadoria de Indústria e Comércio.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO:

I - Departamento de Fiscalização e Arrecadação.

 

3.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO:

I - Departamento Recursos Humanos;

II - Departamento de Alistamento Militar, Identificação e Emissão de CTPS;

III - Departamento de Patrimônio;

IV - Departamento de Compras e Almoxarifado, composto por:

Divisão de Almoxarifado;

V - Departamento de Comunicação.

VI - Departamento de Legislação e Normas;

VII - Departamento de Gerenciamento de Contratos e Convênios;

 

IV - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I - Departamento de Atenção Básica;

II - Departamento de Atenção Especial;

III - Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON).

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I - Departamento de Ação Pedagógica;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA:

I - Departamento de Obras;

II - Departamento de Engenharia;

III - Departamento de Serviços Urbanos;

IV - Departamento de Trânsito e Transportes

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO:

I - Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:

I - Departamento de Turismo;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

I - Departamento de Vigilância a Saúde;

II - Departamento de Saúde Coletiva;

III - Departamento de Atenção Integral a Saúde;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

I – Departamento de Indústria e Comércio;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER:

I – Departamento de Cultura;

II – Departamento de Esporte e Lazer;

 

B. ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – Fundo Municipal de Previdência Social de Nobres – PREVI-NOBRES”

 

Artigo 6º - Fica extinto do Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei 1190/2011 o Cargo de Coordenador de Indústria e Comercio.

 

Artigo 7º - Fica alterado o Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei 1190/2011 a quantidade de vagas do Cargo de Secretário Municipal, passando de 09 (nove) para 11 (onze) vagas.

 

Artigo 8º - Fica alterado o Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei 1190/2011 a quantidade de vagas do Cargo de Diretor de Departamento, passando de 25 (vinte e cinco) para 26 (vinte e seis) vagas.

 

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos necessários à fiel execução desta Lei.

 

Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de Junho de 2012.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres

 


Publicado por:
Margareth Fidalski
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