ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 685/2014

DATA: 23 de junho de 2014

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, pelo excesso de arrecadação o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária, para atender a pavimentação de rua em Nova Monte Verde:

10. Secretaria Municipal de Obras, Transp. Serv. Urbanos e Saneamento

003. Departamento de Serviços Urbanos

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0018. Investimentos em Infraestrutura

1.037. Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

4.490.51. Obras e Instalações

Código geral: 10.003.15.451.0018.1.037.4.490.52 – Obras e Instalações

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 23 de junho de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:5EB9515B