ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1183/2014

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NOVA ALIANÇA - ADNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto no § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, e, do § 2° do Art. 7° da Lei Municipal 1055/10, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano localizado na Rua Joaquim Otávio Pereira, no Bairro Jardim Canaã, nos Lotes 07, 08, 09 e 10, na Quadra 19, cujo, matrícula, segue anexo a presente Lei.

 

Lote 07 - Quadra 19: Situado na Rua Joaquim Otávio Pereira, no loteamento Jardim Canaã, com um área de 360 m2,(trezentos e sessenta metros quadrados), à matrícula n° 8.375, Lv. n° 02, Folha 125;

 

Lote 08 – Quadra 19: Situado na Rua Joaquim Otavio Pereira, no loteamento Jardim Canaã, com uma área de 360 m2, (trezentos e sessenta metros quadrados), à matrícula n° 8.376, Lv. n°.02, Folha 126;

 

Lote 09 - Quadra 19: Situado na Rua Joaquim Otavio Pereira, no loteamento Jardim Canaã, com uma área de 360 m2, (trezentos e sessenta metros quadrados), à matrícula n° 8.377, Lv. n° 02, Folha 127;

 

Lote 10 – Quadra 19: Situado na Rua Joaquim Otavio Pereira, no loteamento Jardim Canaã, com uma área de 360 m2, (trezentos e sessenta metros quadrados), à matrícula n°8.378, Lv. n° 02, Folha 128.

 

Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei, destina-se única e exclusivamente à Construção da sede da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Nova Aliança - ADNA e será feita mediante encargos a serem cumpridos por seu donatário.

 

Art. 3° - Fica estipulado como encargos, o início da obra no prazo máximo de 06 seis meses a contar da data da publicação da presente Lei, e, o prazo máximo de 02 dois anos para o término total da obra, que será constatada pelo auto de conclusão de obra, fornecido pelo setor de tributos desta Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único: Entende-se como cumprido os encargos, a construção de toda a obra apresentada, conforme dispõe a planta anexa a presente Lei, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 4° - A transferência dos imóveis de que trata esta Lei, será feita após à publicação da mesma a seu donatário, mediante escritura pública no cartório de registro de imóveis, onde toda e quaisquer despesas oriundas da mesma, correrão por conta e risco de seu donatário.

 

Art. 5° - A não observância dos prazos estipulados no “caput” e parágrafo único do Art. 3° Art. 3°, ou, desvio da finalidade a qual se pleiteia por seu donatário, acarretará na imediata revogação da doação, passando a posse, o domínio útil e o direito de propriedade à Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, desta feita, com o retorno imediato do imóvel ao Patrimônio Público Municipal de Arenápolis/MT, não cabendo qualquer tipo de indenização por parte do doador ao donatário.

 

Art. 6º - A doação dos bens imóveis referidos nesta Lei será feita por dispensa de licitação conforme o disposto ao § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, sendo esta intransferível a terceiros.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Arenápolis – MT, 10 de junho de 2014.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:5EBA8596