ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8362
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 38/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 907380-6/2013
Aos 12 dias do mês de JULHO do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, Sr Marcelo de Oliveira e Silva, portador da Carteira de Identidade RG nº. 7317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa MINUANO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 37.457.298/0001-73, com sede na 24 de Outubro, nº 788 Bairro Centro Norte, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Marloisio Ferreira Alves, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 356334 SSP/MT, CPF/MF n.º 346.061.901-59, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2013 do Processo Administrativo Nº. Nº 907380-6/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do LOTE, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e subsidiariamente, pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa Especializada em fornecimento de meio fio padrão DNIT 15X30X100, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação na DOE e/ou Diario Oficial do Município - AMM;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, empresas fornecedoras e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTDE |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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01 |
BLOCO DE CONCRETO (MEIO FIO) PADRÃO DNIT, MEDINDO 15 X 30 X 100 CM, UNIDADE. |
6000 UN |
20,298 |
R$ 121.790,00 |
Valor Total R$ 121.790,00 ( cento e vinte e um mil setecentos e noventa reais)
CLÁUSULA QUINTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS
5.1. O fornecimento dos MEIO FIO não deverá exceder o prazo máximo de 02 (dois) dias corridos à partir da solicitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
5.1.1. Nos casos em que o prazo máximo estipulado seja insuficiente para a devida entrega dos meio fio levando em consideração a provável complexidade do mesmo, há que se formalizar justificativa técnica demonstrando a necessidade de maior prazo bem como estipulá-lo corretamente;
5.1.2. O recebimento definitivo dos bens/serviços ocorrerá após a verificação das especificações pela equipe técnica responsável designada pela SMOP, num prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório.
5.1.3. A Empresa será responsável pelo transporte dos bens até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município;
5.2. As Notas Fiscais dos fornecimentos realizados e parte de cada medição serão entregues nos dias úteis, das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, no SETOR DE PROTOCOLO, com endereço na Avenida Carmindo de Campos, n.º 3.328, Bairro: Dom Aquino, CEP 78.015-050, Cuiabá/MT.
CLÁUSULA SEXTA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
6.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
6.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata;
6.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do produto.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
7.1. Após homologação da licitação, a contratada será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
7.1.1.Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
7.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na DOE e/ou Diario Oficial do Município - AMM, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
7.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e demais disposições vigentes;
7.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar os demais licitantes classificados, para assinar a ata, nas mesmas condições do anterior, sendo este o novo detentor da Ata, ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela;
7.5. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados na DOE e/ou Diario Oficial do Município - AMM e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
7.5.1.Deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata, quando do fornecimento do produto decorrentes do registro de preços;
7.5.2.Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do produto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
7.5.3.Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
7.6. A Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF convocará, sempre que solicitada pela Secretaria Municipal requisitante, as licitantes detentoras da ata para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver acima do preço praticado no mercado;
7.6.1. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
7.6.2. Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira;
7.6.2.1. Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF;
7.7. Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças– DCL/SMPF poderá convocar os demais licitantes classificados, nas mesmas condições ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela;
7.8. As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças– DCL/SMPF na DOE e/ou Diario Oficial do Município - AMM;
7.9. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
7.9.1.Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Presencial/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos fornecimentos e quantitativos do Lote, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços;
7.9.3.Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
7.9.4.As aquisições adicionais a que se refere o item 7.9., não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
7.9.5.O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
7.9.6.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição;
7.9.7.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
7.9.8. Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
a) A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
b) A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
c) O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;
d) A quantidade total de unidades a ser aderida, por LOTE;
e) Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos objetos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;
f) Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;
7.10. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo FORNECEDOR, estará disponível no site da DOE e/ou Diario Oficial do Município - AMM no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital;
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
8.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
8.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
8.3. A FORNECEDORA é obrigada a obedecer rigorosamente os prazos da entrega do meio fio, em local determinado pela CONTRATANTE, bem como as especificações do objeto deste Edital;
8.4. A FORNECEDORA será responsável pelo transporte dos blocos dos meio fio até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município;
8.5. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
8.6. A FORNECEDORA é obrigada a dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município no tocante ao fornecimento do objeto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Edital;
8.7. A FORNECEDORA é obrigada a cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
8.8. A FORNECEDORA é obrigada a prestar todos os esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação, quando solicitados pela CONTRATANTE;
8.9. A FORNECEDORA é obrigada a assumir, com exclusividade, todos os impostos, taxas e encargos sociais, que forem devidos em decorrência do objeto deste edital quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;
8.10. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do objeto deste Edital;
8.11. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE;
8.12. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente edital;
8.13. A fiscalização será exercida no interesse do Município de Cuiabá e não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;
8.14. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto deste Edital deverão ser prontamente atendidas pela FORNECEDORA;
8.15. A FORNECEDORA é obrigada a manter durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.16. A FORNECEDORA deverá informar endereço, telefone e responsável para contato, para solicitação de material;
8.17. A FORNECEDORA é obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no fornecimento do objeto desta licitação;
8.18. A FORNECEDORA é obrigada a assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
8.19. A FORNECEDORA é obrigada a manter os seus empregados identificados quando ao fornecimento e substituir imediatamente, o(s) empregado(s) que durante ao fornecimento apresentar(em) comportamento não cordial ou incompatível com as condições habituais de urbanidade do Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
8.20. A FORNECEDORA é obrigada a se responsabilizar por todas as despesas e obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e de acidentes de trabalho, em função do fornecimento do objeto deste Edital;
8.21. A FORNECEDORA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, após notificação da fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do certame, quando forem constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;
8.22. A FORNECEDORA é obrigada a manter quadro de pessoal suficiente para atendimento da solicitação, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
8.23. A FORNECEDORA é obrigada a arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados ou prepostos quando ao fornecimento do objeto desta licitação;
8.24. A FORNECEDORA deverá prover de todos os meios e equipamentos de segurança (EPI’s) exigida em lei para os funcionários, quando ao fornecimento do objeto desta licitação.
8.25. Não subcontratar outras empresas para executar o objeto desta licitação, sem a expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, exceto o estabelecido em Lei, até o limite de 25% do total do contrato;
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. A CONTRATANTE é obrigada a providenciar a FORNECEDORA, no devido prazo, os documentos, as informações e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo deste Edital;
9.2. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA, com relação ao objeto deste certame;
9.3. O CONTRATANTE é obrigado a notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor entrega do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
9.4. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar prontamente a FORNECEDORA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira no fornecimento do objeto, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;
9.5. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar tempestivamente a FORNECEDORA mediante ofício, sobre qualquer alteração na forma e modalidade do fornecimento do objeto, a fim de assegurar a fiel execução do objeto deste certame;
9.6. A CONTRATANTE é obrigada a publicar o extrato do presente contrato na Imprensa Oficial;
9.7. A CONTRATANTE é obrigada a providenciar a lavratura dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo dos fornecimentos;
9.8. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da FORNECEDORA;
9.8.1. A fiscalização será exercida no interesse do Município de Cuiabá e não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;
9.8.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade do objeto;
9.9. O CONTRATANTE é obrigado a acompanhar os fornecimentos, efetuada pela FORNECEDORA, podendo intervir durante o seu procedimento e caso a FORNECEDORA não atender às solicitações da CONTRATANTE nas providências dos ajustes dentro dos prazos estabelecidos, poderão os fornecimentos serem suspensas e culminar com a rescisão contratual;
9.10. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento a FORNECEDORA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;
9.10.1. Nenhum pagamento será efetuado a FORNECEDORA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a seguir:
· Unidade Orçamentária: 260.101 – Secretaria Munic. de Obras Públicas - SMOP
· Fonte: 100
· Elemento de despesa: 33.90.30
· Projeto Atividade: 1019
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1. Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE em favor da FORNECEDORA de acordo com as ordens de serviços emitidas pela Coordenadoria Administrativa e Financeira – CAF e atestada pela mesma;
11.1.1. A Nota Fiscal deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária da Contratada;
11.2. O pagamento será realizado mediante a Ordem Bancária com crédito em conta bancária da FORNECEDORA em instituição financeira por ela designada, no prazo do item acima, contado do visto de atesto na Nota Fiscal pelo Gestor do Contrato;
11.2.1. A FORNECEDORA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
11.2.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas a FORNECEDORA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
11.2.3. Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto;
11.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os fornecimentos não estiverem de acordo com as especificações apresentados e aceitas;
11.4. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela FORNECEDORA, nos termos deste Pregão Presencial/Registro de Preços;
11.5. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
11.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da FORNECEDORA;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior do de mercado, comunicará por escrita a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará ao FORNECEDOR, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo, conforme Cláusula Sétima desta Ata.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata, não retirar a Nota de Empenho de Despesa quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, conforme itens abaixo:
13.2. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho;
13.3. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar ao FORNECEDOR multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
13.4. Se o FORNECEDOR recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.4.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
13.4.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;
13.4.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.5. O FORNECEDOR que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme artigo 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.6. As multas previstas nesta seção não eximem o FORNECEDOR da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar as Secretarias Municipais solicitantes;
13.7. Se o FORNECEDOR não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.7.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS.
14.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
14.1.1. Quando o FORNECEDOR não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços;
14.1.2. Quando o FORNECEDOR não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
14.1.3. Quando o FORNECEDOR der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
14.1.4. Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
14.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
14.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
14.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o FORNECEDOR será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
14.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação na DOE e/ou Diario Oficial do Município - AMM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
14.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças/DCL, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
14.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do lote;
14.6. Caso a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças/DCL, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;
16.1.2. A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 038/2013e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada lote;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SMPF.
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro. Por anuir com o PARECER JURÍDICO PGM n°264 que integra o Processo Administrativo nº 907380-6/2013.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 12 de julho de 2013.
Contratante:
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretario Municipal de Obras Públicas – Smop
Fornecedor:
Minuano Construção e Comércio Ltda Epp
Cnpj Nº. 37.457.298/0001-73
TESTEMUNHAS:
01)_________________________________________
RG Nº
CPF Nº
02)____________________________________________
RG Nº
CPF Nº
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:5ED9202D