ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 256/2011

Data: 13 de Junho de 2011

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, e da outras providências.” 

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a FUNVIDA – Fundação Livre Para Viver, que é uma entidade jurídica responsável Pelo Centro de Restauração de Vidas Ebenézer, o qual atua no tratamento contra a dependência química, mediante assinatura de Termo Próprio.

 

Artigo 2° - A quantidade de vagas disponíveis para o município de Itanhangá será de 03 (três) vagas, a serem utilizadas mediante a necessidade apresentada pelo mesmo.

 

Artigo 3° - O município devera pagar o valor equivalente a um salário mínimo por mês por vaga ocupada, estimando-se o valor total  do Convênio em R$ 19.620,00 (Dezenove mil seiscentos e vinte reais) por ano.

 

Artigo 4º - O convênio que trata esta lei vigorará até a data de 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado ou aditado, a critério das partes.

 

Artigo 5º - As demais atribuições e obrigações, serão devidamente definidas no termo de Convênio.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento do exercício vigente.

 

Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 13 de Junho 2011.             

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:5EDF0D6E