ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.428, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Chefe do Poder executivo a repassar recursos financeiros mediante aditivo ao Convênio nº 001/2014, à Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante termo aditivo ao convênio nº 001/2014, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA, inscrita no CNPJ sob n. 32.994.696/0001-09, estabelecida na Rodovia BR 163, KM 703, Distrito de Primavera, Município de Sorriso - MT.

Art. 2º O valor dos recursos financeiros a serem repassados, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcela única, a ser paga no mês de dezembro de 2014, diretamente à beneficiária, na forma de aditivo ao convênio nº 001/2014.

 

Art. 3° Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na manutenção e conservação do Distrito de Primavera.

 

Art. 4º A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela.

 

§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

 

Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

Documentos (originais) suportes de despesa;

Devolução de saldo devedor, se houver.

 

Art. 5º Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

 

11-. Secretaria de Governo

11.001 - Gabinete do Secretário

11.001.04 - Administração

11.001.04.122 - Administração Geral

11.001.04.122.0021 - Gestão de Politicas Publicas Setoriais

11.001.04.122.0033.2082 - Apoio a Outras Esferas de Governo e a Entidade sem Fins Lucrativos

11.001.04.122.0033.2082.33.70.41.00.00 (466)- Contribuições R$ 30.000,00

 

Art. 6º Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior serão utilizados os recursos orçamentários decorrente da anulação parcial da seguinte conta:

 

06 – Sec de Desenv. Rural e Meio Ambiente

06.001 – Gabinete do Secretario

06.001.20 – Agricultura

06.001.20.607 – Irrigaçao

06.001.20.0018 – Fomento a Agricultura Familiar

06.001.20.607.0018.1030 – Implantaçao do Proj. De Irrigação no Assent Jonas

49052.00.00(242) – Equipto e Material Permanente – R$ 30.000,00

 

Art. 7º Para viabilização da presente Lei, o poder Executivo fica autorizado aditivar o Convênio nº 001/2014, celebrado com a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.

 

Parágrafo Único. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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