ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1005 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 04 (quatro), Matricula nº 24541 com área de 691,30 m², e o Lote Urbano nº 05 (cinco), Matrícula nº 24542, com Área de 681,64 m², ambos os lotes localizados na Quadra nº 02 (dois) e situados a Rua Rosa Priotto Masson, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: PEDRO PAULO JESUS PEREIRA, com nome de fantasia de: MP MECÂNICA, inscrita no CNPJ Nº 07.885.195/0001-43, e Inscrição Estadual nº 13.316.693-7, estabelecida a Rua: Guatemala nº 110 no Jardim São João, desta cidade de Nova Olímpia-MT, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 787 de 09 de abril de 2008.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 19 de dezembro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:5F0785C5