ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2014

DE 18 DE JUNHO DE 2014.

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado abertura de Crédito Especial na Lei nº 462/2013 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para inclusão de Elemento de Despesa, conforme abaixo transcrito, que fica fazendo parte integrante da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2014, para cobertura de despesa com premiação do Festival de Pesca a realizar-se no município.

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Meio Ambiente

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Meio Ambiente

Função: 13 - Cultura

Sub Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0028 – Desenvolvimento Cultural

Projeto/atividade: 1.081- Realização de Festival de Pesca

Elemento de Despesa: 33.90.31 - Premiações, Culturais, Cientificas, Desportivas e Outras ..... R$ 35.000,00

 

Art. 2º. A cobertura ao Crédito Especial do artigo anterior dar-se-á através da anulação parcial de dotação, conforme dispõe o Artigo 43 item III, da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Meio Ambiente

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Meio Ambiente

Função: 13 - Cultura

SubFunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0028 – Desenvolvimento Cultural

Projeto/atividade: 1.081- Realização de Festival de Pesca

Elemento de Despesa: 33.90.39- Outros Serv.Terc.P.Juridica...........R$ 35.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 18 DE JUNHO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administra


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:5F212845