ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº474/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO

LEI Nº474/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”

 

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT,ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de São Pedro da Cipa – MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 9.581.870,76(nove milhões, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

RS

VALOR

Receitas Correntes

R$

10.824.365,35

Receita Tributaria

R$

177.891,09

Receita de Contribuições

R$

36.935,93

Receita Patrimonial

R$

34.447,81

Receita de Serviços

R$

139,80

Transferências Correntes

R$

10.427.816,30

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

(-)1.549.595,30

Outras Receitas Correntes

R$

167.575,70

Outras Receitas Correntes Intraorçamentária

R$

0,00

Receitas de Capital

R$

338.434,61

Operações de Crédito

R$

0,00

Alienação de Bens

R$

0,00

Transferência de Capital

R$

338.434,61

Receitas Correntes Intraorçamentária

R$

0,00

Receita de Contribuição Intraorçamentária

R$

 

Total Geral

R$

9.581.870,76

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 9.581.870,76 (nove milhões, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

R$

VALOR

Despesas Correntes

R$

8.465.670,76

Despesas de Capital

R$

1.031.200,00

Reserva de Contingência

R$

85.000,00

Total Geral

R$

9.581.870,76

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA

R$

VALOR

Câmara Municipal

R$

504.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

514.000,00

Chefia de Gabinete

R$

91.200,00

Assessoria de Controle e Planejamento

R$

5.000,00

Secretaria de Administração e Finanças

R$

1.180.320,00

Secretaria de Educação

R$

3.301.310,00

Secretaria Saúde e Saneamento

R$

2.166.836,76

Secretaria Promoção Social

R$

537.000,00

Secretaria Obras, Viação e Serviços Urbanos

R$

887.904,00

Secretaria de Esportes e Lazer

R$

94.000,00

Secretaria de Turismo e Cultura

R$

102.000,00

Secretaria de Cultura e Meio Ambiente

R$

113.300,00

Reserva de Contingência

R$

85.000,00

Total

R$

9.581.870,76

 

III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

01 Legislativa

R$

504.000,00

04 Administração

R$

1.429.200,00

08 Assistência Social

R$

537.000,00

10 Saúde

R$

2.166.836,76

11 Trabalho

R$

338.357,00

12 Educação

R$

3.301.310,00

13 Cultura

R$

12.000,00

15 Urbanismo

R$

732.904,00

16 Habitação

R$

20.000,00

17 Saneamento

R$

101.000,00

18 Gestão ambiental

R$

23.000,00

20 Agricultura

R$

99.300,00

23 Comércio e Serviços

R$

55.000,00

26 Transporte

R$

15.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

99.000,00

28 Encargos Especiais

R$

401.320,00

99 Reserva de Contingência

R$

85.000,00

Total por Funções do Governo

R$

9.581.870,76

 

V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:

 

001 – Ação Legislativa

R$

504.000,00

002 – Ação Administrativa

R$

1.789.520,00

004 – Desenvolvimento Sustentável

R$

123.300,00

005 – Ação em Esporte

R$

92.000,00

006 – Gestão de Desenvolvimento Urbano

R$

866.904,00

007 – Manutenção e Revitalização da Educação

R$

3.300.810,00

008 – Atenção Básica a Saúde

R$

398.000,00

009 – Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital

R$

233.000,00

0010 – Assistência Farmacêutica

R$

47.000,00

0011 – Vigilância em Saúde

R$

81.500,00

0012 – Gestão do SUS

R$

1.366.836,76

0013 – Promoção Social para Todos

R$

536.500,00

0014 – Moradia para Todos

R$

20.000,00

0015 – Desenvolvimento de Recursos Humanos

R$

5.500,00

9999 – Reserva Legal do RPPS

R$

85.000,00

Total dos Programas de Trabalhos

R$

9.581.870,76

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$2.703.836,76 (dois milhões, setecentos e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL

R$

VALOR

Assistência Social

R$

537.000,00

Saúde

R$

2.166.836,76

Total da Seguridade Social

R$

2.703.836,76

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo realizar as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos, conforme Portaria Conjunta SNT/ SOF N. 02/2012.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, 17 de dezembro de 2014.

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal

 

Exmo Sr:

VANILDO BORTO FAURO

Dd. Presidente da Câmara Municipal e Vereadores.


Publicado por:
Rosana Rita Castelli
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