ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº474/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº474/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT,ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de São Pedro da Cipa – MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 9.581.870,76(nove milhões, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CONSOLIDADAS |
RS |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
R$ |
10.824.365,35 |
|
Receita Tributaria |
R$ |
177.891,09 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
36.935,93 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
34.447,81 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
139,80 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
10.427.816,30 |
|
(-) Contribuições para o FUNDEB |
R$ |
(-)1.549.595,30 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
167.575,70 |
|
Outras Receitas Correntes Intraorçamentária |
R$ |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
338.434,61 |
|
Operações de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
338.434,61 |
|
Receitas Correntes Intraorçamentária |
R$ |
0,00 |
|
Receita de Contribuição Intraorçamentária |
R$ |
|
|
Total Geral |
R$ |
9.581.870,76 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 9.581.870,76 (nove milhões, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
DESPESAS CONSOLIDADAS |
R$ |
VALOR |
|
Despesas Correntes |
R$ |
8.465.670,76 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
1.031.200,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
85.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
9.581.870,76 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA |
R$ |
VALOR |
|
Câmara Municipal |
R$ |
504.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
514.000,00 |
|
Chefia de Gabinete |
R$ |
91.200,00 |
|
Assessoria de Controle e Planejamento |
R$ |
5.000,00 |
|
Secretaria de Administração e Finanças |
R$ |
1.180.320,00 |
|
Secretaria de Educação |
R$ |
3.301.310,00 |
|
Secretaria Saúde e Saneamento |
R$ |
2.166.836,76 |
|
Secretaria Promoção Social |
R$ |
537.000,00 |
|
Secretaria Obras, Viação e Serviços Urbanos |
R$ |
887.904,00 |
|
Secretaria de Esportes e Lazer |
R$ |
94.000,00 |
|
Secretaria de Turismo e Cultura |
R$ |
102.000,00 |
|
Secretaria de Cultura e Meio Ambiente |
R$ |
113.300,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
85.000,00 |
|
Total |
R$ |
9.581.870,76 |
III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
|
01 Legislativa |
R$ |
504.000,00 |
|
04 Administração |
R$ |
1.429.200,00 |
|
08 Assistência Social |
R$ |
537.000,00 |
|
10 Saúde |
R$ |
2.166.836,76 |
|
11 Trabalho |
R$ |
338.357,00 |
|
12 Educação |
R$ |
3.301.310,00 |
|
13 Cultura |
R$ |
12.000,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ |
732.904,00 |
|
16 Habitação |
R$ |
20.000,00 |
|
17 Saneamento |
R$ |
101.000,00 |
|
18 Gestão ambiental |
R$ |
23.000,00 |
|
20 Agricultura |
R$ |
99.300,00 |
|
23 Comércio e Serviços |
R$ |
55.000,00 |
|
26 Transporte |
R$ |
15.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ |
99.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
R$ |
401.320,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
85.000,00 |
|
Total por Funções do Governo |
R$ |
9.581.870,76 |
V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
|
001 – Ação Legislativa |
R$ |
504.000,00 |
|
002 – Ação Administrativa |
R$ |
1.789.520,00 |
|
004 – Desenvolvimento Sustentável |
R$ |
123.300,00 |
|
005 – Ação em Esporte |
R$ |
92.000,00 |
|
006 – Gestão de Desenvolvimento Urbano |
R$ |
866.904,00 |
|
007 – Manutenção e Revitalização da Educação |
R$ |
3.300.810,00 |
|
008 – Atenção Básica a Saúde |
R$ |
398.000,00 |
|
009 – Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital |
R$ |
233.000,00 |
|
0010 – Assistência Farmacêutica |
R$ |
47.000,00 |
|
0011 – Vigilância em Saúde |
R$ |
81.500,00 |
|
0012 – Gestão do SUS |
R$ |
1.366.836,76 |
|
0013 – Promoção Social para Todos |
R$ |
536.500,00 |
|
0014 – Moradia para Todos |
R$ |
20.000,00 |
|
0015 – Desenvolvimento de Recursos Humanos |
R$ |
5.500,00 |
|
9999 – Reserva Legal do RPPS |
R$ |
85.000,00 |
|
Total dos Programas de Trabalhos |
R$ |
9.581.870,76 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$2.703.836,76 (dois milhões, setecentos e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
|
1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL |
R$ |
VALOR |
|
Assistência Social |
R$ |
537.000,00 |
|
Saúde |
R$ |
2.166.836,76 |
|
Total da Seguridade Social |
R$ |
2.703.836,76 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo realizar as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos, conforme Portaria Conjunta SNT/ SOF N. 02/2012.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, 17 de dezembro de 2014.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
Exmo Sr:
VANILDO BORTO FAURO
Dd. Presidente da Câmara Municipal e Vereadores.
Publicado por:
Rosana Rita Castelli
Código Identificador:5F2CBFA9