ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.165/2014

LEI MUNICIPAL 2.165/2014

 

(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício Financeiro de 2015).

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 72.504.859,71(Setenta e dois milhões, quinhentos e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e um reais).

 

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:

 

ESPECIFICAÇÕES

TOTAL (R$)

Receita Tributaria

R$

5.339.422,63

Receita de Contribuições

R$

2.922.814,49

Receita Patrimonial

R$

1.375.436,97

Receita de Serviços

R$

1.400.678,09

Transferências Correntes

R$

59.594.588,37

Outras Receitas Correntes

R$

1.422.930,66

Receita de Capital

R$

5.386.551,81

Receita Corrente Intra-orçamentária

R$

2.235.736,80

( - ) Contribuições para Formação do FUNDEB

R$

-7.173.300,00

TOTAL

R$

72.504.859,71

 

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 72.504.859,71(Setenta e dois milhões, quinhentos e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e um reais).

 

Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Órgão da Administração

 

Câmara Municipal

R$

2.926.965,38

Gabinete do Prefeito

R$

1.031.872,31

Controladoria Geral de Controle Interno

R$

409.309,55

Procuradoria Geral do Município

R$

273.485,40

Secretaria Municipal de Governo

R$

301.728,96

Secretaria Municipal Finanças

R$

3.564.522,40

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle

R$

797.904,11

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

R$

17.476.411,43

Secretaria Municipal de Saúde

R$

19.868.406,50

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

4.391.926,88

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo

R$

1.394.193,53

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos

R$

11.611.676,08

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável

R$

1.115.519,85

Secretaria Municipal de Administração

 

2.558.237,33

SUB-TOTAL

R$

67.722.159,71

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 – Por Órgão da Administração

 

Barra-previ

R$

4.782.700,00

SUB-TOTAL

R$

4.782.700,00

TOTAL GERAL

R$

72.504.859,71

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

 

Despesas Correntes

R$

59.842.644,46

Despesas de Capital

R$

7.157.550,87

Reserva de Contingência

R$

721.964,38

SUB-TOTAL

R$

67.722.159,71

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 – Por Categoria Econômica

 

Despesas Correntes

R$

3.073.500,00

Despesa de Capital

R$

58.000,00

Reserva de Contingência

R$

1.561.200,00

SUB-TOAL

R$

4.782.700,00

TOTAL GERAL

R$

72.504.859,71

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Funções

 

01 – Legislativas

R$

2.916.965,38

04 – Administração

R$

13.980.352,82

06 – Segurança Pública

R$

9.700,00

08 – Assistências Social

R$

4.114.946,88

10 – Saúde

R$

19.663.026,50

12 – Educação

R$

15.006.936,40

13 – Cultura

R$

226.185,44

15 – Urbanismo

R$

4.722.834,05

16 – Habitação

R$

215.000,00

17 – Saneamento

R$

591.519,21

18 – Gestão Ambiental

R$

169.737,77

20 – Agricultura

R$

543.963,61

23 – Comércio e Serviços

R$

785.384,80

26 – Transporte

R$

3.746.792,65

27 – Desporto e Lazer

R$

467.825,27

28 – Encargos Especiais

R$

452.024,55

99 – Reserva de contingência

R$

711.964,38

SUB-TOTAL

R$

68.335.159,71

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 – Por Funções

 

09 – Previdência Municipal

R$

2.518.500,00

99 – Reserva de contingência

R$

1.651.200,00

SUB-TOTAL

R$

4.169.700,00

TOTAL GERAL

R$

72.504.859,71

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Programas

 

1010

Processo Legislativo

R$

2.926.965,38

2010

Administração Superior

R$

981.872,31

3000

Gestão do Planejamento de Governo

R$

797.904,11

3010

Gestão Administrativa

R$

4.060.358,58

3020

Controle Financeiro

R$

2.005.744,08

3030

Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

R$

1.115.519,85

3040

Abastecimento de Água

R$

2.365.488,06

3050

Esgotamento Sanitário

R$

243.122,00

5010

Manutenção do Ensino Fundamental

R$

11.660.977,64

5020

Manutenção do Ensino Infantil

R$

2.063.040,58

5040

Gestão do Sistema de Educação

R$

3.048.382,50

5050

Desenvolvimento do Esporte

R$

467.825,27

5080

Gestão do Sistema de Cultura do Município

R$

226.185,44

6010

Atenção Básica de Saúde

R$

3.946.508,20

6030

Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

R$

12.735.255,51

6040

Vigilância em Saúde

R$

701.522,93

6060

Assistência Farmacêutica

R$

326.700,00

6080

Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS

R$

2.158.419,86

6090

Atenção a Criança e ao Adolescente

R$

695.300,00

6110

Desenvolvimento Social

R$

1.819.082,32

6120

Habitação Para Todos

R$

215.000,00

6130

Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo

R$

479.070,96

7010

Desenvolvimento do Turismo

R$

602.301,00

7020

Preservação do Meio Ambiente

R$

17.489,97

7040

Proteção Social Básica e Especial

R$

1.427.609,86

8010

Cidade Limpa

R$

1.405.328,60

8020

Cidade Bonita

R$

2.355.756,79

8030

Malha Viária Urbana

R$

1.104.507,51

8050

Serviços Funerais

R$

136.811,78

8060

Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana

R$

2.023.327,04

8070

Malha Viária Rural

R$

2.294.792,65

9010

Operações Especiais

R$

602.024,55

9999

Reserva de Contingência

R$

711.964,38

SUB-TOTAL

R$

67.722.159,97

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2 - Por Programas

 

9020

Previdência Municipal

R$

4.782.700,00

SUB-TOTAL

R$

7.782.700,00

TOTAL GERAL

R$

72.504.859,71

 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.

 

II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, ate ao limite 10 % (Dez por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;

 

III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.

IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.

 

V - Incluir na Lei n. 2.102/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 ações contempladas nesta lei bem como atualização de seus valores a fim de compatibilização das peças orçamentárias, desde que autorizado pelo poder legislativo.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 19 de Dezembro de 2014.

 

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
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