ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2011/STB - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SETOR DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO/ASSESSORIA JURÍDICA/ UNIDADE D

Dispõe sobre procedimentos de rotinas no lançamento, arrecadação, baixas, fiscalização e renuncia de receitas Tributárias.

 

Considerando a necessidade de disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais da Fiscalização Tributária, proporcionando clareza e segurança nas atividades desenvolvidas pelos servidores lotados no Setor de Cadastro e Tributação, e atendendo legalmente os dispositivos contidos na Lei Municipal nº. 023/2006 de 28 de Novembro de 2006 (Código Tributário do Município) e legislações municipais vigentes.

 

O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010; Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, Lei 6.830/90, Código Tributário Nacional,

 

Resolve:

 

Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Cadastro e Tributação a adoção dos procedimentos constantes nesta Instrução Normativa na prática de suas atividades no lançamento, arrecadação, baixas, fiscalização e renuncia de receitas Tributárias.

 

Art. 1º - Dos Conceitos:

a) - Lançamento Tributário: de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível.

 

b) - Arrecadação é os segundo estágio da receita publica consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado. É o processo pelo qual após o lançamento dos tributos, realiza-se seu recolhimento aos cofres públicos. É o ato de recebimento do imposto do contribuinte pelas repartições competentes e manifesta-se em dinheiro, de acordo com leis e regulamentos em vigor e sob imediata fiscalização das respectivas chefias.

 

c) - Renuncia de receita compreende os seguintes institutos legais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota, modificação de base de calculo que implique redução discriminação de tributos e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado. A renuncia de receita por si só não é ilegal, apenas sendo quando desrespeitados os preceitos legais. 

 

 

Art. 2º - Dos Procedimentos:

 

1- Do Lançamento de Tributos

a) - Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui o crédito tributário. Caso não realize esse procedimento, quando seja devido, a autoridade administrativa fica sujeito à responsabilidade funcional, pois é ato vinculado e obrigatório. Caso o erro for decorrente de falha no sistema gerenciador (Agili, ou outro utilizado), deverá ser instaurado procedimento administrativo para apuração da falha;

b) - A lei aplicável ao lançamento é aquela da data da ocorrência do fato gerador, no entanto, quanto à aplicação de penalidades prevalece o princípio da lei mais benéfica ao contribuinte.

 

2 - Das Modalidades de Lançamento

a) - Lançamento de ofício (direto) A autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro. Exemplo: IPTU;

b) - Lançamento por declaração (misto) o sujeito passivo presta informações à autoridade tributária quanto à matéria de fato, cabendo a administração pública apurar o montante do tributo devido. Exemplo: Taxa de fiscalização para licença de veiculação de publicidade em geral;

c) - Lançamento por homologação (auto-lançamento) o sujeito antecipa o pagamento em relação ao lançamento, sem prévio exame da autoridade tributária. Ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa. Exemplo: ISS;

d) - O lançamento deverá levar em conta o fato gerador, a base de cálculo, sua alíquota e eventual penalidade prevista, além de identificar o sujeito passivo. Cada tributo tem suas regras específicas de lançamento conforme o Código Tributário Municipal e/ou legislação pertinente;

 

e) - A partir do momento da notificação feita ao sujeito passivo, o lançamento somente pode ser modificado nas seguintes situações:a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso de ofício; c) iniciativa da própria autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149 do CTN.

 

3 - Da Arrecadação

a) - Dependendo da modalidade do lançamento, o contribuinte será notificado do mesmo, e será dado prazo para o recolhimento;

b) - Nos tributos com lançamento por homologação apenas será notificado o contribuinte em caso de falta de lançamento ou lançamento incompleto ou inferior por ele feito;

c) - Dado o prazo para o recolhimento, caso o contribuinte não efetue o pagamento do referido tributo dentro do exercício fiscal, o mesmo será inscrito em dívida ativa;

d) - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente DAM - Documento de Arrecadação Municipal, somente em casos justificados poderá ser efetuados mediante depósito em conta corrente especifica da Prefeitura Municipal de Juara;

e) - O reconhecimento do pagamento do débito dar-se-á mediante a autenticação bancária no respectivo documento de arrecadação municipal ou apresentação de comprovante de depósito.

 

4 - Da Baixa de Tributos

a) - A baixa será feita diariamente, pelo sistema informatizado, conforme relatórios enviados pelos bancos conveniados;

b) - Havendo falhas operacionais humanas ou de sistema computacionais a baixa deverá ser feita manualmente, a fim de não prejudicar o contribuinte e nem o erário público;

c) - Outras formas de baixa de tributos deverão ser observadas na seção III, artigos 85 a 100 do Código Tributário Municipal.

5 - Da Fiscalização

a) - As autoridades fiscais responsáveis pela fiscalização e arrecadação tributária atuarão em regime de cooperação mútua e permanente entre si, no sentido de assegurar a apuração de ilícitos tributários cometidos contra a Fazenda Pública deste Município;

 

b) - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, independentes do fato de serem elas imunes ou não;

c) - Cabe a autoridade fiscal, no uso de sua atribuição lavrar os seguintes documentos: Notificação Fiscal, Auto de Infração e Auto de Apreensão, além de relatórios fiscais, e quaisquer outros termos necessários para a efetivação do processo fiscal;

 

6 - Das Atribuições dos Fiscais de Tributos:

a) - Fazer as vistorias prévias para emissão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;

b) - Fazer as vistorias nos estabelecimentos localizados no Município periodicamente;

c) - Fazer as vistorias anualmente nos estabelecimentos para verificar a localização e funcionamento e a emissão da Taxa de Fiscalização;

d) - Fazer vistorias para emissão de Alvará de construção;

e) - Proceder à fiscalização de ISS, solicitando e examinando documentos dos contribuintes;

f) - Fazer a fiscalização de vendedores ambulantes;

g) - Instruir o Processo Fiscal Tributário;

h) - Entregar as notificações da Dívida Ativa Tributária;

i) - Fazer demais vistorias necessárias e requeridas pela autoridade competente;

j) - Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a inscrição correta quanto ao tipo de atividade, o recolhimento de taxas e tributos municipais e outros que por convênio caibam fiscalização municipal, a licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas;

k) - Autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas legais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à Prefeitura Municipal;

l) - Constituir, mediante lançamento o crédito tributário e de contribuições, seja por processo administrativo ou não;

m) - Manter-se atualizado sobre a política de fiscalização tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente;

 

n) - Sempre que em suas funções o fiscal ou analista notar ilícito tributário deverá este lavrar o devido auto de infração obrigatoriamente de acordo com a legislação vigente;

o) - O Poder Público deve, sempre que possível, qualificar os fiscais tributários para que estes exerçam bem suas funções, encaminhando-os e custeando as despesas para a referida qualificação.

 

7 - Da Concessão e Controle de Renuncia de Receita Tributária

a) - A renuncia de receita só poderá ser instituída através de leis especificas (artigo 150, § 6º, CF);

b) - Requer demonstração da previsão do impacto orçamentário financeiro no montante da receita que eventualmente deixará de ser arrecadada no exercício subseqüente a elaboração da Lei;

c) - Deve estar de acordo com as previsões sobre renúncias contidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias);

d) - Deve ser demonstrado que a renúncia não afetará as metas fiscais;

e) – Deve demonstrar que a renuncia foi prevista na estimativa de receitas da LOA ( Lei Orçamentária Anual);

f) - Renúncias de Receitas que não atendam os requisitos acima são consideradas ilegais, e responde o responsável público pelos danos causados aos cofres públicos, além de ação de improbidade administrativa e outras medidas penais.

 

Art. 3º - Das Disposições Gerais:

a) - Outras recomendações não mencionadas nesta instrução normativa deverão ser observadas no Código Tributário Municipal e demais legislações vigentes.

 

Art. 4º - Das Disposições Finais:

 

a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, encaminhando cópia ao setor competente, e atualizando-o sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.

 

b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

 

c)  - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.

 

Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011

 

JOSE ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

 

NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES

Controlador Interno


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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