ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 676-2013
DATA: 17 de DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER E PERMITIR O USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Organica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a renovar Convenio (Lei 537/2009) com a Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheira - MT , Inscrita no CNPJ/MF Sob o N. 03.266.387/0001-10, em continuidade a concessão da sala em que estúdio da Rádio se encontra em funcionamento e do espaço onde a antena transmissora está instalada, em prédio localizado na Rua Fortaleza N. 1783, Centro, nesta.
Art. 2º. – O prazo para cessão de uso será de (05) cinco anos, com vigência até 11 de dezembro de 2018, data de vencimento da Outorga, desde que seja apresentado ao término do Comodato em 31 de dezembro de 2013 (Conforme Lei 537/2009), o Relatório de Atividades Ano a Ano, dos serviços de Utilidade Pública prestados até o momento e Balanços Anuais referentes aos 05 anos de concessão de uso, apresentados e aprovados pela Assembleia da Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM com as cópias correspondentes apresentadas a Câmara Municipal de Vereadores e ao Poder Executivo Municipal, para sua Publicidade, o que preserva a lisura e transparência quanto ao uso dos recursos da Associação mantenedora da Rádio Terra FM e ao papel social da emissora desempenhado até o momento, que JUSTIFICAM A CESSÃO DE USO DO PRÉDIO PÚBLICO EM QUESTÃO, como de fato, de Interesse e Utilidade Pública.
Parágrafo Único: Ao não cumprimento desse artigo, solicita se a imediata desocupação do prédio e desmonte da antena, ao vencimento do prazo, estabelecido pela Lei 537/2009.
Art. 3º. – Cumpridas as exigências do Art. 2º, a Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheira, dará continuidade ao uso do imóvel especificado no Art. 1º. para funcionamento de estação de radiodifusão Comunitária, deliberada pelo CONGRESSO e autorizada pela ANATEL, em consonância com o disposto no artigo 163 da Lei Geral de Telecomunicações, (lei N. 9472, de 16 de julho de 1997), e Ato N. 7.671, de 11/12/2008, publicado no D.O.U. - Diário Oficial da União do dia 12 subsequente, que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIOTERRA FM DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, a utilizar a radiofreqüência 87,9 MHz, correspondente ao canal 200, na localidade que menciona.
Art. 4º. Obriga-se a permissionária a:
I – conservar o imóvel e devolvê-lo em boas condições ao final da permissão de uso;
II – responsabilizar-se pelas despesas de água e energia elétrica durante a vigência do Convenio de permissão de uso;
III – não utilizar o imóvel para outra finalidade;
IV – não introduzir modificações na construção sem autorização prévia do Permitente.
Art. 5º. Poderá o permitente rescindir unilateralmente a permissão, a qualquer tempo, no caso de dissolução da permissionária, constatação de paralisação das suas atividades ou de uso de sua programação diversa da permitida pelas leis das telecomunicações, mediante notificação à permissionária, com antecedência de no mínimo 90 (noventa) dias.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 17 de dezembro de 2013.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:5FC29584