ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.348, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual de 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A
Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 e alterações, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
03.001.0.0.04.122.0301.2031.3.3.90.00.00.00 0117000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta...R$ 117.000,00
Total..R$ 117.000,00
05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.001.0.0.04.122.0501.2140.3.3.90.00.00.00 0117000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 4.000,00
TotalR$ 4.000,00
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
06.001.0.0.20.122.0601.2063.3.3.90.00.00.00 0117000000
Despesas Correntes – Aplicação DiretaR$ 12.000,00
Total...R$ 12.000,00
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001.0.0.04.122.0701.2022.3.3.90.00.00.00 0117000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 7.000,00
TotalR$ 7.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.0.0.10.122.0801.2156.3.3.90.00.00.00 0117000000
Despesas Correntes – Aplicação DiretaR$ 66.000,00
Total...R$ 66.000,00
09 – SECRETARIA DE CIDADANIA E HABITAÇÃO
09.002.0.0.08.122.0901.2039.3.3.90.00.00.00 0117000000
Despesas Correntes – Aplicação DiretaR$ 23.000,00
Total...R$ 23.000,00
10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.001.0.0.12.122.1001.2056.3.3.90.00.00.00 0117000000
Despesas Correntes – Aplicação DiretaR$ 63.000,00
Total...R$ 63.000,00
11 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001.0.0.04.122.1101.2171.3.3.90.00.00.00 0117000000
Despesas Correntes – Aplicação DiretaR$ 42.000,00
Total...R$ 42.000,00
15 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
15.002.0.0.13.122.1501.2714.3.3.90.00.00.00 0117000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 6.000,00
TotalR$ 6.000,00
16 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
16.001.0.0.18.122.1601.2763.3.3.90.00.00.00 0117000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 6.000.00
TotalR$ 6.000,00
Total Geral.R$ 346.000,00
Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 21 de outubro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:5FEE693C