ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 278 DE 25 DE MARÇO DE 2013

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 52 da Lei Orgânica, em especial com fulcro na alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica c/c Art. 279, caput, e 280 inc. VI da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 c/c Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de excepcional interesse púbico para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e outros, conforme Art. 2º desta Lei.

Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Poder Executivo terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimentos e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:

 

GRUPO

CARGO/FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

EXIGIDA

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE

VAGAS

Cadastro reserva

SALÁRIO

INICIAL

E

N

S.

 

F

U

N

D

A

M

 

Agente de combate ás endemias

Ensino Fundamental Completo

40

01

03

R$ 678,00

Agente de Vigilância Sanitária

Ensino Fundamental Completo

40

CR

01

R$ 678,00

Agente comunitário de saúde (PSF 1)

Ensino Fundamental completo

40

06

04

R$ 678,00

Auxiliar de Serviços Diversos

Ensino Fundamental Completo

40

04

01

R$ 678,00

Zelador

Ensino Fundamental Completo

40

04

01

R$ 678,00

 

 

 

 

 

 

 

 

E

N

S

I

N

O

 

M

É

D

I

O

 

Técnico de Enfermagem

 

Ensino Médio Completo (curso técnico com diploma e COREN)

 

40

 

09

 

00

 

R$ 1.260,00

Professor I, Classe “A” – 1ª a 4ª Séries – 25 horas

Nível Médio com Habilitação em Magistério

25

13

00

R$ 593,75

Professor I Classe “A” – 1ª a 4ª Série – 40 horas

Nível Médio com Habilitação em Magistério

40

01

01

R$ 1.187,50

Técnico Agricultura

Ensino Médio Completo (Curso Técnico - Agrícola)

40

01

01

R$ 678,00

Assistentes técnicos do Auditor Público Interno

Ensino médio completo técnico em contabilidade

40

01

01

R$ 1.260,00

 

 

 

 

 

 

 

S

U

P

E

R

I

O

R

Nutricionista

Ensino Superior

40

01

01

R$ 2.500,00

Fisioterapeuta

Ensino Superior

40

01

01

R$ 2.500,00

Enfermeiro

Ensino Superior

40

02

01

R$ 3.880,08

Médico

Ensino Superior

20

03

03

R$ 5.500,00

Psicólogo

Ensino Superior

40

01

01

R$ 2.500,00

Odontólogo

Ensino Superior

40

00

01

R$ 3.880,08

Professor Nível Superior – Licenciatura plena – Classe “B”

Ensino Superior

30

03

03

R$ 1.543,75

Professor Licenciatura Plena com Especialização em Psicopedagogo – Classe “C”

Nível Superior

30

01

01

R$ 1.662,50

Assistente Social

Nível Superior

30

CR

01

R$ 2.500,00

 

Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Poder Legislativo terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimentos e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:

 

GRUPO

CARGO/FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

EXIGIDA

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE

VAGAS

Cadastro reserva

SALÁRIO

INICIAL

E

N

S.

 

F

U

N

D

A

M

 

Vigilante

Ensino Fundamental Completo

40

01

01

R$ 678,00

 

Art. 4º O prazo de vigência dos futuros contratos serão de (01) um ano, não cabendo prorrogação, em conformidade com o previsto na alínea “b” do inc. X do Art. 89 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 5º. Altera o Anexo IV, Grupo Operacional: Cargo de Direção Superior – CDS 10 - Contador Geral, da Lei nº 09 de 22 de janeiro de 2001, alterada pela Lei nº 176 de 07 de abril de 2008, para o vencimento do valor do Anexo VI, referência 78 da Lei nº 250, de 30 de junho de 2011.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as consolidações necessárias.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 25 de Março de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:5FF231CC