ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 278 DE 25 DE MARÇO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 52 da Lei Orgânica, em especial com fulcro na alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica c/c Art. 279, caput, e 280 inc. VI da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 c/c Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de excepcional interesse púbico para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e outros, conforme Art. 2º desta Lei.
Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Poder Executivo terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimentos e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:
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GRUPO |
CARGO/FUNÇÃO |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
CARGA HORÁRIA |
TOTAL DE VAGAS |
Cadastro reserva |
SALÁRIO INICIAL |
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E N S.
F U N D A M
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Agente de combate ás endemias |
Ensino Fundamental Completo |
40 |
01 |
03 |
R$ 678,00 |
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Agente de Vigilância Sanitária |
Ensino Fundamental Completo |
40 |
CR |
01 |
R$ 678,00 |
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Agente comunitário de saúde (PSF 1) |
Ensino Fundamental completo |
40 |
06 |
04 |
R$ 678,00 |
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Auxiliar de Serviços Diversos |
Ensino Fundamental Completo |
40 |
04 |
01 |
R$ 678,00 |
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Zelador |
Ensino Fundamental Completo |
40 |
04 |
01 |
R$ 678,00 |
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E N S I N O
M É D I O |
Técnico de Enfermagem |
Ensino Médio Completo (curso técnico com diploma e COREN) |
40 |
09 |
00 |
R$ 1.260,00 |
|
Professor I, Classe “A” – 1ª a 4ª Séries – 25 horas |
Nível Médio com Habilitação em Magistério |
25 |
13 |
00 |
R$ 593,75 |
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Professor I Classe “A” – 1ª a 4ª Série – 40 horas |
Nível Médio com Habilitação em Magistério |
40 |
01 |
01 |
R$ 1.187,50 |
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Técnico Agricultura |
Ensino Médio Completo (Curso Técnico - Agrícola) |
40 |
01 |
01 |
R$ 678,00 |
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Assistentes técnicos do Auditor Público Interno |
Ensino médio completo técnico em contabilidade |
40 |
01 |
01 |
R$ 1.260,00 |
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S U P E R I O R |
Nutricionista |
Ensino Superior |
40 |
01 |
01 |
R$ 2.500,00 |
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Fisioterapeuta |
Ensino Superior |
40 |
01 |
01 |
R$ 2.500,00 |
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Enfermeiro |
Ensino Superior |
40 |
02 |
01 |
R$ 3.880,08 |
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Médico |
Ensino Superior |
20 |
03 |
03 |
R$ 5.500,00 |
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|
Psicólogo |
Ensino Superior |
40 |
01 |
01 |
R$ 2.500,00 |
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Odontólogo |
Ensino Superior |
40 |
00 |
01 |
R$ 3.880,08 |
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Professor Nível Superior – Licenciatura plena – Classe “B” |
Ensino Superior |
30 |
03 |
03 |
R$ 1.543,75 |
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Professor Licenciatura Plena com Especialização em Psicopedagogo – Classe “C” |
Nível Superior |
30 |
01 |
01 |
R$ 1.662,50 |
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Assistente Social |
Nível Superior |
30 |
CR |
01 |
R$ 2.500,00 |
Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Poder Legislativo terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimentos e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:
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GRUPO |
CARGO/FUNÇÃO |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
CARGA HORÁRIA |
TOTAL DE VAGAS |
Cadastro reserva |
SALÁRIO INICIAL |
|
E N S.
F U N D A M
|
Vigilante |
Ensino Fundamental Completo |
40 |
01 |
01 |
R$ 678,00 |
Art. 4º O prazo de vigência dos futuros contratos serão de (01) um ano, não cabendo prorrogação, em conformidade com o previsto na alínea “b” do inc. X do Art. 89 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º. Altera o Anexo IV, Grupo Operacional: Cargo de Direção Superior – CDS 10 - Contador Geral, da Lei nº 09 de 22 de janeiro de 2001, alterada pela Lei nº 176 de 07 de abril de 2008, para o vencimento do valor do Anexo VI, referência 78 da Lei nº 250, de 30 de junho de 2011.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as consolidações necessárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 25 de Março de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:5FF231CC