ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.201, DE 27 DE MAIO DE 2013

Cria a Gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos agentes público estadual lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública que exercem atividade municipal delegada ao Estado de Mato Grosso, autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.

 

DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos agentes público estadual lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso que exercerem Atividade Delegada pelo Município no apoio à fiscalização do comércio ilegal ou irregular, combate à depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito e de licenças em geral, de combate ao fogo, além de outras atividades inerentes ao Município, por força de convênio a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

 

§ 1o É facultado ao Prefeito Municipal, se atendidos os requisitos legais, firmar convênio com a União a fim de estender as ações de Atividade Delegada aos agentes públicos integrantes do sistema de segurança pública (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal).

 

§ 2o O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Executivo Municipal, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

§ 3o Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.

 

Art. 2o As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de maio de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:6029CFCA