ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 697/2014

LEI n. 697

DATA: 26 DE MAIO DE 2014

 

ALTERA A LEI 680/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei municipal 680/2013, de 17 de Dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentar, no valor de R$v 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais), para o vereador que tem o domicilio e residência na sede do Município, e o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), para o vereador que tem o domicilio e residência mais de 100 km fora de Sede do Município, e para o presidente da Câmara no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), nos termos de § 11 do Artigo 37, da Constituição da republica.

 

Art. 2º - Os demais Artigos da Lei Municipal 680/2014, manterão inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 26 DE MAIO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:602AB6AE