ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 076, DE 19 DE MARÇO DE 2014

“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n° 044, de 31 de agosto de 2010 e dá ouras providencias”.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 19 da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010, no que se refere ao quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, para fim de ser alterada a remuneração dos Cargos de Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Zelador, que passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se os demais cargos com a redação original:

 

Cargos Efetivos

Vagas

Salário R$

Hrs/semanal

Agente Administrativo

02

R$ 1.500,00

40

Auxiliar Administrativo

02

R$ 1.100,00

40

Zelador

01

R$ 1.000,00

40

Vigia

01

R$ 724,00

40

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.3° - É parte integrante desta lei o impacto financeiro, orçamentário disposto no Anexo I.

4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de março de 2014.

Art. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Curvelândia, 19 de Março de 2014.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal de Curvelândia – MT


Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:603164DD