ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 363/2014, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clinicas de Denise, para transferência de recursos do Orçamento Geral do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio e a conceder auxilio financeiro à Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clinicas de Denise - Hospital Denise, inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.509.072/0001-57, situado na Rua Tapira, nº 92 Bairro Sede Cidade de Denise/MT, para transferir de recursos oriundos do Orçamento Geral do Município – Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O valor do auxilio financeiro a ser consignado no Convênio será até de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), mensais a serem transferidos de acordo com cronograma de desembolso definido no termo de Convênio.
Art. 3º O Hospital Denise aplicará os recursos conforme Plano de Trabalho determinado pela Secretaria Municipal da Saúde e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º O Hospital Denise terá que prestar contas ao Município da aplicação dos recursos, em até 15 (quinze) dias após o recebimento da parcela mensal.
§ 1º A prestação de contas deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, órgãos detentores de total autonomia para proceder a aprovação das referidas prestações de contas.
§ 2º A não prestação de contas no prazo fixado no caput deste artigo implicará na imediata suspensão dos repasses futuros.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 12.001.10.302.0037.2059-3.3.90.00.00 0626 – Contribuições.
Art. 6º As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, 24º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:6032453A