ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.356, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Luverdense de Chacareiros do Projeto Quatá para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Luverdense de Chacareiros do Projeto Quatá, inscrita no CNPJ sob o n. 18.796.382/0001-77, com sede na Fazenda Munareto, neste Município de Lucas do Rio Verde - MT, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a finalidade de custear despesas com a aquisição de barras de canos PVC de 100mm e conexões, para execução de 3.000m (três mil metros) de rede de distribuição de água.

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 03 (três) parcelas iguais, sendo a primeira parcela paga até o quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais mediante a prestação de contas da parcela anterior.

 

Art. 2º O representante legal da Associação Luverdense de Chacareiros do Projeto Quatá deverá prestar contas junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:

I - cópia do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;

II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;

III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;

IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.

 

Art. 3º A Associação Luverdense de Chacareiros de Projeto Quatá deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.

 

Art. 4º A Associação Luverdense de Chacareiros do Projeto Quatá assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:

I - quando não for executado o objeto da avença;

II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;

III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

 

Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

 

Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

06.001.0.0.20.606.0602.2363.44.50.41.00.00.0100000000.

 

Art. 7º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 04 de novembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:605B78FA