ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 950/2013
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GFROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o valor da remuneração dos membros do Conselho Tutelar Municipal, conforme quadro abaixo:
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COORDENADOR |
R$ 1.179,50 |
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CONSELHEIROS |
R$1.017,00 |
Artigo 2º - Para cobrir a despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas as seguintes a dotações orçamentárias:
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Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania |
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Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: 08 – Assistência Social |
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Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa: 0033 – Proteção Social Básica |
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Projeto: 2.052 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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Natureza da Despesa: 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros |
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta do Orçamento vigente, suplementado se necessário.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um servidor, Assistente Técnico Administrativo para prestar serviços ao Conselho Tutelar para serviços Administrativos.
Artigo 5º - Fica estipulado o horário de atendimento nos plantões de 24/24horas com o mínimo 02 (dois) conselheiros por plantão.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir de 1º de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, 14 de Maio de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:6066B7B4