ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 506, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Cláudia/MT, à unificação dos lotes que menciona e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Cláudia/MT, à unificação dos seguintes Lotes e Quadra urbanos, do Loteamento Jardim Bedin, no perímetro urbano da Cidade de União do Sul/MT:
- Lote 05, da Quadra 07, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matrícula 2868, do SRI de Cláudia/MT;
- Lote 06, da Quadra 07, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matrícula 2865, do SRI de Cláudia/MT;
- Lote 07, da Quadra 07, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matrícula 2864, do SRI de Cláudia/MT;
- Lote 08, da Quadra 07, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matrícula 3714, do SRI de Cláudia/MT;
- Lote 09, da Quadra 07, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matrícula 3715, do SRI de Cláudia/MT;
- Lote 10, da Quadra 07, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matrícula 3716, do SRI de Cláudia/MT;
- Lote 11, da Quadra 07, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matrícula 3717, do SRI de Cláudia/MT;
- Lote 12, da Quadra 07, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matrícula 3718, do SRI de Cláudia/MT;
- Quadra 07-A, com área de 5.641,50 m2 (cinco mil, seiscentos e quarenta e um metros e cinquenta centímetros quadrados), matrícula 2992, do SRI de Cláudia/MT.
Art. 2º - Os lotes e quadra unificados, descritos no art. 1º desta lei, destinam-se exclusivamente para a construção de uma Escola da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - Fica o oficial do Registro de Imóveis de Cláudia autorizado a proceder à unificação das matrículas dos lotes/quadra descritos nesta lei, consignando sua inalienabilidade e a destinação específica (construção de escola municipal).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 14 de junho de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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Erineu Diesel
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