ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 26 DE JUNHO DE 2012
Altera o inciso II e acrescenta o inciso VII no Art. 11 da Lei Complementar n° 069, de 04 de fevereiro de 2010.
A Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso II e acrescenta o inciso VII no Art. 11 da Lei Complementar nº 069, de 04 de fevereiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ........
II. Auxiliar Administrativo:
VII. Operador de Máquina Pesada:
a) Classe A: habilitação de ensino fundamental completo;
b) Classe B: requisito da Classe A, 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, correlacionado com a área de atuação;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, correlacionados com a área de atuação;
d) Classe D: habilitação em grau de ensino médio.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, em 26 de junho de 2012.
VER. APARECIDA PEREIRA DA SILVA FELIX
Presidente
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:60726DEE