ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 631-2011

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar o lote nº. 12 do Patrimônio do Município localizado na Avenida Ludovico da Riva Neto com o lote nº. 36 de propriedade do Sr. ELIZEU OLIVEIRA BARBOSA localizado na Avenida Ludovico da Riva Neto ambos localizados na quadra nº 01 do Loteamento Canteiro Central a permuta será feita para a criação de uma Via por parte do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado o chefe do executivo municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, a PERMUTAR o Lote nº. 12, na Avenida Ludovico da Riva Neto, no Município de Paranaíta, Mt, localizado na Via L13, com área de 300,00m², conforme consta no mapa do referido loteamento, pertencentes ao Patrimônio de Paranaíta, Mt., pelo imóvel denominado Lote 36, Quadra nº 01 do Loteamento Canteiro Central, com área de 292,50m² (duzentos e noventa e dois metros  e cinquenta quadrados) situado no Núcleo Urbano da Cidade de Paranaíta,  matricula nº 18.324 Livro 2-CM do 1º Oficio de Alta Floresta/MT, de propriedade do senhor ELIZEU OLIVEIRA BARBOSA.

 

Art. 2º - A área total do imóvel dado em permuta pelo Município de Paranaíta, Mt., ao senhor ELIZEU OLIVEIRA BARBOSA, de acordo com o artigo anterior, é de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: distância de 15,00 metros, confrontando com Via L 13 Norte; LATERAL ESQUERDA: distância de 20,00 metros, confrontando com Travessa 01; FUNDOS: distância de 15,00 metros, confrontando com Lote nº 35 Quadra nº. 01; LATERAL DIREITA: distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 13, Quadra nº. 01.

 

Parágrafo Único – Integra esta lei o croqui de localização e o termo de avaliação (ANEXO II).

A área total do imóvel recebido em permuta pelo Município de Paranaíta, Mt., do senhor ELIZEU OLIVEIRA BARBOSA, de acordo com o artigo 1º, é de 292,50m² (duzentos e noventa e dois metros e cinquenta quadrados), com os seguintes os limites e confrontações descritos conforme consta na matricula nº 18.324 Livro 2-CM do 1º Oficio de Alta Floresta/MT,: FRENTE: distância de 15,00 metros, confrontando com Via L 13 Norte; LATERAL ESQUERDA: distância de 19,50 metros, confrontando com Travessa 01; FUNDOS: distância de 15,00 metros, confrontando com Lote nº 11 Quadra nº 01; LATERAL DIREITA: distância de 19,50 metros, confrontando com o lote nº 37, Quadra nº. 01.

Art. 3º -

O imóvel dado em permuta pelo Município de Paranaíta, Mt. ao senhor ELIZEU OLIVEIRA BARBOSA, de acordo com o artigo 2º, possuem a área total 300,00m² (trezentos metros quadrados), e de acordo com a avaliação que lhes atribuiu o preço de R$.130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado, perfaz o total de R$. 39.000,00 (trinta e nove mil reais), sendo que o imóvel recebido em permuta pelo Município de Paranaíta, Mt. Possui a área de 292,50m² (duzentos e noventa e dois metros e cinquenta quadrados), e de acordo com a avaliação que lhe atribuiu o preço de R$.130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado, perfaz o total de R$.38.025,00 (trinta e oito mil e vinte e cinco reais).

Art. 4º -

– Tendo em vista o valor da avaliação dos bens dados e recebidos em permuta, conforme consta no artigo 4º, o permutante ELIZEU OLIVEIRA BARBOSA ressarcirá ao Município de Paranaíta, Mt., a importância de R$.975,00 (Novecentos e Setenta e Cinco Reais).

Parágrafo Único

A prefeitura arcará com as despesas decorrentes da transmissão das escrituras públicas e do competente registro dos imóveis permutados no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 5º –

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 16 de dezembro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:6081CDCE