ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
CONTTRATO Nº01/2015
Nº 001/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.217.371/0001-80 situada a Rua Primavera, s/n, Bairro Jardim Santa Inês, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representada pelo vereador presidente Sr. EDVALDO SOUZA LUZ portador da Cédula de Identidade RG nº 12288675 SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 842.750.221-49 denominada de CONTRATANTE e a empresa BIAZI TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 10.628.596/0001-22, Inscrição Estadual nº 13.366.968-8, situada na Av. Campo Grande nº 612, sala 3, centro, na cidade de Cuiabá – MT, na qualidade de PRESTADORA CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme as cláusulas e condições abaixo avençadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de comunicação multimídia (SCM), pela PRESTADORA da porta de acesso à internet banda larga a CONTRATANTE.
Os serviços serão prestados de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia 07 (sete) dias por semana, ressalvadas as interrupções provocadas por falhas independentes da vontade das partes.
A contratante terá disponível, o acesso via rádio (wireless ou cabo) à rede de internet, com velocidade de 2 Mega para Dowwloads e de 512 Kbps de Uploads, com garantia de 30% de banda.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTES
O valor global da contribuição para o exercício de 2015 é de R$ 3.840,00 (Três Mil Oitocentos e quarenta reais e Noventa e Seis centavos), que serão pagos de forma a seguir:
Mensalidades correspondente a 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 320,00 (Trezentos e Vinte e reais), que será pago até o dia Último dia cada mês, a partir de 31 de janeiro de 2015, por meio de boletos bancários à contratada, mediante apresentação de Notas Fiscais Eletrônicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor da contribuição poderá ser reajustado a cada doze meses, de acordo prévio com base no IGP-M acumulado no período, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
3.1 O presente contrato poderá ser rescindido de comum acordo das partes, ou unilateralmente, mediante notificação por escrito, com o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem motivos justos para rescisão deste contrato pelas partes:
Pela inobservância de disposições legais de qualquer das partes, bem como o descumprimento de quaisquer das cláusulas deste contrato;
O serviço prestado com equipamentos de radiação restrita nos termos da Resolução ANATEL 506/2008.A falta de cumprimento, pela Câmara Municipal, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de contribuição associativa;
Por motivos de força maior.
CLÁUSULA QUARTA – DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA
4.1 Em caso de inadimplemento de uma das partes o infrator arcará com o pagamento de multa contratual conforme se segue:
atualização monetária de 0,01% (um décimo por cento) por dia de atraso, por parte da contratante, pelo não pagamento das parcelas mensais depois de decorridos 30 (trinta) dias do inadimplemento;
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor contratual para ambas as partes no caso de não haver o cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
5.1 O presente contrato associativo, pela sua natureza, é de execução continuada e terá vigência inicial no período compreendido entre 02/01/2014 à 31/12/2014.
PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo do presente contrato poderá ser prorrogado por períodos subsequentes, mediante termo aditivo, nos termos do §4odo Art.57 da Lei 8.666/93 e demais legislação vigente.
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CLÁUSULA SEXTA – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
6.1 Este contrato é celebrado com dispensa de Licitação, conforme Resolução de Consulta nº 42/2008/TCE/MT.
6.2 Poderá o presente instrumento, por acordo e interesse bilateral, ser aditado de conformidade com o que determina o Art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizado pela Lei 8.883/94, para ajustes à situações eventuais e de interesse público.
CLÁUSULA OITAVA – DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE
2.001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – Pessoa Jurídica
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1 As partes elegem o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E por estarem justos e acertados, firmam o presente contrato na presença de 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Santo Antônio do Leste/MT, 05 de janeiro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE
EDVALDO SOUZA LUZ
Presidente
BIAZI TELECOMUNICAÇÕES LTD A – EPP
Titular
Publicado por:
Joao Delfino de Souza
Código Identificador:60AB1495