ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.587/2013

LEI N.º 1.587/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, visando à manutenção de bolsas de estudo.

 

ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

ARTIGO 3º - As despesas para cobertura do valor mencionado no artigo anterior correrão por conta do Orçamento Público vigente.

 

ARTIGO 4º - A escola retornará os valores em bolsas de mensalidade num total de 53 (cinquenta e três) bolsas selecionadas a partir de certame elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

ARTIGO 5º - O Convênio a ser firmado terá vigência até 31/12/2014.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor entre 02/01/2014 a 31/12/2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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