ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1319-2014 - ABERTURA DE CREDITO

LEI Nº 1319/2014

 

De 22 de julho de 2014

 

Dispõe sobre abertura de CREDITO  ADICIONAL e dá outras providências.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.366.000,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta e seis mil reais), de acordo com o § 1º, inciso II e § 3º do art. 43 da lei nº. 4.320/64, destinados ao reforço nas seguintes dotações do orçamento do vigente.

 

 

02.010 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.2010.2004 - Manter o Gabinete do Prefeito

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

55.000,00

3190.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais

2.500,00

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

1.500,00

Subtotal

59.000,00

 

02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

 

 

04.122.3030.2008 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

158.000,00

3190.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais

4.000,00

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

22.500,00

3391.97.00.00.00

Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial do RPPS

186.000,00

Subtotal

370.500,00

 

02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

 

 

04.122.4080.2013 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

180.000,00

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

5.600,00

Subtotal

185.600,00

 

02.025 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

20.606.5010.2022 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3190.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais

400,00

Subtotal

400,00

 

02.030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

12.361.6010.2025 - Manter o Ensino Fundamental

 

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

1.300,00

 

12.365.6020.2032 - Manter a Educacao Infantil

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.200,00

3190.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais

400,00

Subtotal

2.900,00

 

02.040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.8100.2036 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500,00

3190.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais

1.500,00

Subtotal

3.000,00

 

02.050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

27.812.9110.2042 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.000,00

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

200,00

Subtotal

3.200,00

 

02.055 - DEPARTAMENTO MUN. DE AGUA E ESGOTO - DEMAEG

 

 

17.512.9210.2043 - Manter a Rede de Abast. de Agua

 

3190.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais

300,00

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

700,00

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

24.000,00

Subtotal

25.000,00

 

 

 

 

02.060 - SEC. MUN. DE INDUSTRIA, COMERCIO E MINERACAO

 

 

04.122.9400.2044 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

17.300,00

3190.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais

3.900,00

Subtotal

21.200,00

0, 0, 68, 0, 2, 446, 68, 6 Bitmap

03.065 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.122.7050.2034 - Manter as Acoes Admin. da Sec. Mun. de Saude

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

235.000,00

3190.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais

12.500,00

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

18.000,00

 

10.301.7010.2050 - Manter a Saude da Familia - PSF

 

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

5.600,00

 

10.301.7090.2048 - Manter a Saude Bucal

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

70.000,00

3190.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais

69.000,00

 

10.301.7090.2057 - Executar Progr. Apoio Saude Assen. Rural-PASCAR

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.200,00

 

10.301.7090.2129 - Manter o Prog. Agentes Comunitarios de Saude-PACS

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

17.000,00

0, 0, 82, 0, 2, 446, 82, 6 Bitmap

 

10.302.7020.2077 - Manter o Centro de Atend. Psicossocial - CAPS

 

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

300,00

 

10.305.7100.2051 - Manter as Acoes de Vig. Epidem. Amb. Saude-TFVS

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

37.000,00

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

3.800,00

Subtotal

469.400,00

 

05.075 - FUNDO MAN. DES. EDUC. BASICA E VAL. PROF. - FUNDEB

 

 

12.361.6050.2087 - Remunerar os Prof. da Edu. Bas. Fund.-60%

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

176.000,00

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

22.000,00

 

12.365.6050.2088 - Remunerar os Prof. da Edu. Bas. Inf. - 60%

 

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

23.500,00

3191.13.00.00.00

Obrigacoes Patronais - RPPS

4.300,00

Subtotal

225.800,00

TOTAL

1.366.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da Previsão de Excesso de Arrecadação que segue demonstrado em anexo, de acordo com os dipostos no § 1º, inciso II e § 3º do artigo 43 da lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 Dezembro de 2013 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 Dezembro de 2013.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 22 de julho de 2014

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:60B97AE3