ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1483, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 86.695.343,38 (oitenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) e a receita líquida em R$ 78.099.343,38 (sessenta e oito milhões, noventa e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 78.099.343,38 (sessenta e oito milhões, noventa e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) para o exercício financeiro de 2012, sendo:
I - Para a Administração Direta, fixa a despesa no montante de R$ 71.595.743,38 (setenta e hum milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos);
II - Para a Administração Indireta, fixa a despesa no montante de R$ 6.503.600,00 (seis milhões, quinhentos e três mil e seiscentos reais), sendo R$ 2.875.100,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e cem reais) para o Serviço de Água e Esgoto – SAAE e R$ 3.628.500,00 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) para a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM;
Parágrafo Único – Dos valores citados no Art. 1º, compreende-se:
|
Orçamento Fiscal: |
R$ 69.105.104,96 |
|
Orçamento da Seguridade Social |
R$ 17.590.238,42 |
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(-) Dedução para FUNDEF |
R$ (8.596.000,00) |
|
TOTAL |
R$ 78.099.343,38 |
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
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1. Receitas Correntes |
70.535.743,38 |
|
(-) Contribuição para o FUNDEB |
(8.596.000,00) |
|
2. Receita de Capital |
9.656.000,00 |
|
TOTAL |
71.595.743,38 |
|
2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
|
1.1 Receita Tributária |
9.195.000,00 |
|
1.2 Receita de Contribuição |
1.500.000,00 |
|
1.3 Receita Patrimonial |
710.000,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
2.000,00 |
|
1.7 Transferências Correntes |
58.557.530,00 |
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(-) Redutora/FUNDEB |
(8.596.000,00) |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
571.213,38 |
|
2.0 Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
2.3 Amortização de Financiamento de Bens |
880.000,00 |
|
2.4 Transferência de Capital |
8.726.000,00 |
|
TOTAL |
71.595.743,38 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
|
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
2.875.100,00 |
|
TOTAL |
2.875.100,00 |
|
2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
|
1.3 Receita Patrimonial |
150.000,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
2.450.000,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
275.100,00 |
|
TOTAL |
2.875.100,00 |
FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
|
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
3.628.500,00 |
|
TOTAL |
3.628.500,00 |
|
2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
|
1.3 Receita Patrimonial |
8.000,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
3.608.500,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
12.000,00 |
|
TOTAL |
3.628.500,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01 - Câmara Municipal |
3.023.600,00 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
1.081.500,00 |
|
03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento |
3.457.467,00 |
|
04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos |
17.918.400,00 |
|
05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura |
18.561.788,16 |
|
06 - Secretaria Mun. de Saúde |
13.993.800,00 |
|
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
1.723.150,00 |
|
08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo |
2.674.500,00 |
|
09 - Secretaria Mun. de Administração |
4.006.600,00 |
|
10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer |
1.420.499,80 |
|
11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social |
3.714,438,42 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
20.000,00 |
|
TOTAL |
71.595.743,38 |
|
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 - Despesas Correntes |
55.616.684,96 |
|
2 - Despesas de Capital |
15.959.058,42 |
|
9 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
71.595.743,38 |
|
3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
01 – Legislativa |
3.023.600,00 |
|
02 – Judiciária |
216.000,00 |
|
04 - Administração |
12.666.659,57 |
|
08 - Assistência Social |
2.921.100,00 |
|
10 – Saúde |
13.993.800,00 |
|
12 – Educação |
17.750.188,16 |
|
13 – Cultura |
811.600,00 |
|
15 – Urbanismo |
6.541.400,00 |
|
16 – Habitação |
793.338,42 |
|
17 – Saneamento |
1.250.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
707.600,00 |
|
20 – Agricultura |
358.000,00 |
|
22 – Indústria |
1.580.000,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
680.000,00 |
|
25 – Energia |
1.380.000,00 |
|
26 – Transporte |
3.510.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
1.420.499,80 |
|
28 - Encargos Especiais |
1.971.957,43 |
|
99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
71.595.743,38 |
|
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
0001 – Processo Legislativo |
3.023.600,00 |
|
0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do Sus |
620.700,00 |
|
0003 – Atenção Básica |
6.834.400,00 |
|
0004 – Assistência Farmacêutica |
750.000,00 |
|
0005 – Vigilância em Saúde |
708.100,00 |
|
0006 – Gestão da Política da Sec de Obras, Viação e Serv Urbanos |
5.237.000,00 |
|
0007 – Transporte Rodoviário |
2.190.000,00 |
|
0008 – Parceria Publico Privada |
120.000,00 |
|
0009 – Cidade Integrada e Urbanizada |
7.652.500,00 |
|
0010 – Segurança e Educação no Transito |
88.900,00 |
|
0011 – Cidade Iluminada |
1.380.000,00 |
|
0012 – Sistema de Esgoto Sanitário |
1.250.000,00 |
|
0013 – Gestão da Política da Sec de Ind Comercio e Turismo |
414.500,00 |
|
0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização |
2.260.000,00 |
|
0015 - Gestão da Política do Gabinete |
1.081.500,00 |
|
0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer |
950.499,80 |
|
0017 – Esporte é Saúde |
470.000,00 |
|
0019 – Gestão da Política da Sec. de Econ. e Planejamento |
1.225.509,57 |
|
0020 – Encargos Especiais |
1.971.957,43 |
|
0021 – Gestão Total |
260.000,00 |
|
0022 – Gestão da Política da Sec. de Agric. Meio Ambiente |
657.550,00 |
|
0023 – Promoção da Produção Agrícola |
140.000,00 |
|
0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais |
218.000,00 |
|
0025 – Coleta Seletiva |
246.000,00 |
|
0026 – Gestão Ambiental |
224.600,00 |
|
0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura |
2.201.768,16 |
|
0029 – Programa de Alimentação |
800.000,00 |
|
0030 – Programas Especiais |
258.000,00 |
|
0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física |
1.890.000,00 |
|
0032 – Transporte Escolar |
1.597.720,00 |
|
0034 – Brasil Escolarizado |
11.002.700,00 |
|
0035 – Promoção e Expansão Cultural |
811.600,00 |
|
0036 – Gestão da Política da Sec de Administração |
2.699.000,00 |
|
0037 – Modernização da Administração |
720.000,00 |
|
0038 – Apoio a Ent Não Gov. e Demais Esferas de Governo |
172.600,00 |
|
0039 – Administração de Capela e Cemitério |
115.000,00 |
|
0040 – Cidade Digital |
10.000,00 |
|
0041 – Gestão da Política de Promoção Social |
1.212.400,00 |
|
0042 – Atendimento da Criança e Adolescente |
500.400,00 |
|
0043 – Proteção Social Básica |
795.200,00 |
|
0051 – Proteção Social Especial |
413.100,00 |
|
0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida |
793.338,42 |
|
0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp e Amb. |
5.080.600,00 |
|
0066 – Guarda Municipal de Transito |
200.000,00 |
|
0067 – Gestão de Recursos Humanos |
90.000,00 |
|
0068 – Mutum GAP |
237.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
71.595.743,38 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
|
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum |
2.875.100,00 |
|
TOTAL |
2.875.100,00 |
|
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 - Despesas Correntes |
1.915.100,00 |
|
2 - Despesas de Capital |
960.000,00 |
|
TOTAL |
2.875.100,00 |
|
3 - FUNÇOES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
04 – Administração |
1.975.100,00 |
|
17 – Saneamento |
900.000,00 |
|
TOTAL |
2.875.100,00 |
|
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
0064 – Gestão da Política do Saae |
1.975.100,00 |
|
0065 – Abastecimento de Água tratada |
900.000,00 |
|
TOTAL |
2.875.100,00 |
FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
|
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum |
3.628.500,00 |
|
TOTAL |
3.628.500,00 |
|
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 - Despesas Correntes |
2.730.000,00 |
|
2 - Despesas de Capital |
818.000,00 |
|
9 - Reserva de Contingência |
80.500,00 |
|
TOTAL |
3.628.500,00 |
|
3 - FUNÇOES DOGOVERNO |
Valor - R$ |
|
12 – Educação |
3.548.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
80.500,00 |
|
TOTAL |
3.628.500,00 |
|
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor – R$ |
|
0058 – Administração geral |
2.670.000,00 |
|
0059 – Expansão de Cursos |
10.000,00 |
|
0060 – Capacitação profissional |
50.000,00 |
|
0061 – Aquisição de Bens Moveis |
128.000,00 |
|
0062 – Estrutura Fisica |
650.000,00 |
|
0063 – Acervo Bibliotecário |
40.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
80.500,00 |
|
TOTAL |
3.628.500,00 |
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos artigos 167, VI da CF e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei, conforme estabelecido no art. 21, § 3º da nº 1.420 de 12 de Julho de 2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Art. 5º Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, a Administração Indireta e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal), bem como realizar Concurso Publico de Provas e Títulos, Processo Seletivo e Processo Seletivo Simplificado, visando o preenchimento de cargos e funções, conforme estabelecido no Art. 43º da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 8º Fica incluso na Lei Orçamentária para 2012 anexo destinado a obtenção do selo ABRINQ – Prefeito Amigo da Criança, elaborado na metodologia OCA, estabelecida pelo Programa, onde demonstra a previsão orçamentária de ações destinadas a melhorar a qualidade de vida e avançar na implementação de políticas para universalização dos direitos da criança e do adolescente no município durante a Gestão 2009-2012.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso em 1º de Dezembro de 2011.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:60C9598F