ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 720-14

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 17 de Novembro de 2014,

aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), na forma abaixo especificada:

 

Órgão:

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

Unidade:

001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função:

15 - Urbanismo

Sub-Função:

451 - Infraestrutura Urbana

Programa:

0020 - Infraestrutura Municipal

Proj/Atividade:

1.026 - Pavimentação Asfaltica de Ruas e Avenidas

 

4490.51.00.00 - Obras e Instalações (0182)

Valor R$

243.750,00

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a pavimentação asfáltica da Av. João Pessoa, a qual da acesso a Igreja São José, em conformidade com o Contratos de Repasse nº. 806107/2014, realizado com a União Federal por intermédio do Ministério do Turismo.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:60CCD0E4